(DOC. VP 162.3714.4002.8200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa do 557, § 2º, do CPC. Falta de interesse. Pleito de redução das astreintes. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A interposição do recurso demanda o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, entre os quais se insere o interesse recursal. 2. No presente caso, o acórdão recorrido versa a respeito da execução das astreintes fixadas no feito. Portanto, falta interesse recursal na defesa de tese relacionada à multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, tendo em vista que esta punição não foi aplicada pelo Tribunal a quo. 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e i

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