(DOC. VP 210.5010.8584.4570)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso na execução. Valor das astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 2 - No caso, a multa cominatória totalizou o valor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais), revelando-se exorbitante e desproporcional em relação ao próprio bem ao qual se destinava a obriga

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