(DOC. VP 163.1350.5003.1400)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução provisória de astreintes. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Insurgência da empresa telefônica.

«1. Razões do regimental que não impugnaram especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deveria a agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote