(DOC. VP 220.4181.1781.1952)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação à execução. Astreintes. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em impugnação à execução, homologou o valor de astreintes a favor do ora agravado. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. II - São insuficientes para con

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