Jurisprudência sobre
execucao de astreintes

751 - TJSP. Obrigação de fazer. Execução. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. É o poder público sujeito às astreintes. Estas, por sua vez, não podem ser arbitradas em valor irrisório, sob pena de negação de sua finalidade. O artigo 633 do Código do Processo Civil autoriza conversão da obrigação em perdas e danos, no caso de inadimplemento. O respectivo `quantum debeatur´ admite impugnação em embargos à execução. Recurso não provido.

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752 - STJ. Multa cominatória. Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Execução de multa fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de confirmação em decisão definitiva. Julgamento de improcedência do pedido formulado na exordial. Afastamento da multa cominatória. Súmula 393/STJ. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 461, § 4º. CPC/2015, art. 518. CPC/2015, art. 1.034.

«1 - A Corte Especial, em sede de recurso repetitivo, REsp. 1.200.856, Relator Ministro Sidnei Beneti, entendeu que a «multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo». ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos agravos internos no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Segundo recurso não conhecido. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Astreintes. Execução provisória. Possibilidade. Recurso especial 1.200.856/RS. Rito do CP, art. 543-cc. Corte Especial. Decisão reconsiderada em parte. Recurso parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

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754 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação aocumprimento de sentença. Redução da multa fixada (astreintes). Matériaque não preclui e nem faz coisa julgada. Valor exorbitante capaz deensejar enriquecimento sem causa. Manutenção da decisão agravadaque reduziu o valor fixado. Multa. Não incidência. Agravo internodesprovido.

1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual. Administrativo. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor. Execução. CPC/1973, art. 461, § 6º. Possibilidade. Desproporcionalidade configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 461 permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Precedentes. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Execução de decisão judicial. Astreintes. Afastamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DAS ASTREINTES COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DAS ESTADIAS - REMOÇÃO DE VEÍCULO POR RESTRIÇÃO JUDICIAL, E NÃO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RECALCITRÂNCIA DO BANCO RÉU CONFIGURADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

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758 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar antecipatória de ação ordinária indenizatória movida por revendedora de automóveis contra fabricante. Liminar concedida pelo juízo singular. Multa. Astreintes cobradas em execução provisória sem caução. Liminar deferida em cautelar pelo STJ em outra cautelar incidental ao recurso especial, para sustar o levantamento de mais valores. Agravo de instrumento não conhecido ao fundamento de falta de peça. Peça, que, na particular situação dos autos, era inexigível. Citação e intimação nulas. Nulidade do processo decretada desde o seu início. Restituição das astreintes. CPC/1973, arts. 12, VI, 234, 215 e 461, § 4º. RISTJ, art. 257.

«Nula a citação feita em flagrante descumprimento aos arts. 234, 12, VI, e 215 do CPC/1973, eis que em razão das naturais relações comerciais entre empresa concessionária de veículos e a fabricante, era de plena ciência da autora o local da sede (São Paulo) e quais os representantes legais da ré autorizados a receber citação e intimação de liminar, que, indevidamente, foram efetuadas na pessoa de servidor de escritório regional, o qual deixou claro ao Oficial e ao Juiz deprecado, que não possuía poderes para recebê-la. ... (Continua)

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759 - TJSP. Recurso Inominado em face de Sentença que rejeitou embargos à execução. Alega o Recorrente que as «astreintes não são devidas eis que não houve a intimação pessoal do devedor na forma da Súmula 410/STJ, bem assim não houve a possibilidade de rediscussão da multa imposta em Sentença. A irresignação não procede. Com efeito, a parte recorrente foi intimada pessoalmente quanto à obrigação Ementa: Recurso Inominado em face de Sentença que rejeitou embargos à execução. Alega o Recorrente que as «astreintes não são devidas eis que não houve a intimação pessoal do devedor na forma da Súmula 410/STJ, bem assim não houve a possibilidade de rediscussão da multa imposta em Sentença. A irresignação não procede. Com efeito, a parte recorrente foi intimada pessoalmente quanto à obrigação de fazer a que foi condenada e por mais de uma vez, bem o apontando a R. Sentença (fls. 147/149, 150, 317/318). A alegação em sentido contrário e trazida a este Colégio Recursal, portanto, beira a litigância de má-fé. Por outro lado, nenhuma nulidade ou irregularidade há na fixação das «astreintes na Sentença, sendo absolutamente impertinente a alegação de que caberia «rediscuti-las". O que, deveras, competia à parte Recorrente era cumprir o comando judicial, mas, ao contrário, isto não se deu reiteradamente, o que levou à concretização da cominação prevista no título executivo, não cabendo reparo na Decisão que assim o reconheceu e que é mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Na forma da Lei 9099/95, art. 55 condeno a recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das «astreintes".

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760 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acolhimento para sanar contradição. Execução que envolvia a restituição de valores indevidamente pagos pela autora e as astreintes decorrentes do descumprimento da condenação. Acórdão embargado que afastou a multa diária. Embargos acolhidos. Esclarecimento. Extinção apenas parcial da execução.

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO MÁXIMO DE R$10.000,00. RISCO DE DANO AO AGRAVADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É EXÍGUO. ASTREINTES QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SÃO ADEQUADAS PARA COIBIR A PARTE AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- É

imperiosa a manutenção da tutela concedida ao agravado, haja vista que o veículo em debate poderá ser alienado pela agravante a terceiros, em futura execução, observado ainda que o agravado ficaria prejudicado pela falta do veículo que foi apreendido por inadimplência de um contrato que alega não ter firmado ou dado causa. 2.- Cabe à parte, a quem determinado o cumprimento de obrigação de fazer sob pena de «astreintes, comprovar a exiguidade do prazo para tal, o que não ocorre no caso. 3.- Não há se falar em excessividade ou abusividade de «astreintes quando, diante das circunstâncias do caso, verificar-se que o valor fixado é adequado para coibir a parte ao descumprimento da obrigação. 4.- Ausência de justificativa plausível para estender o prazo para cumprimento da decisão judicial ora impugnada... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Execução. CPC, art. 461. Multa diária (astreintes ). Momento de incidência. Recurso especial.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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763 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Execução da multa cominatória.. Revisão. Valor. Matéria astreintes fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal bandeirante, soberano na análise do conteúdo fático probatório, concluiu ser razoável e proporcional a redução do valor fixado a título de multa cominatória de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a preservação do efeito coercitivo sem gerar enriquecimento sem causa.... (Continua)

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764 - TST. Astreintes. Multa cominatória. Obrigação de fazer ou obrigação de não fazer. Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, IV e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, LV, sob a alegação de que «fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é a possibilidade ou não de violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no CF/88, art. 5º, LV, quanto à determinação de execução da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º(astreintes), imposta nesta ação civil pública, antes do trânsito em julgado da decisão proferida em processo de conhecimento, bem assim quanto ao valor da multa diária aplicado. A imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de não fazer, antes do trânsito em julgado da decisão que aprecia a questão referente à legalidade ou não da terceirização de mão de obra, demonstra o grau de lesividade de tal comando, dado o perigo da irreversibilidade no plano dos fatos, uma vez que a decisão impõe a reversão dos valores recolhidos a esse título ao FAT. Nesse contexto, entendo que o recurso de revista da SANEPAR, de fato, merecia conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, LV Assim, o recurso de embargos não merece prosperar no que tange ao prazo de execução da multa. Todavia, em relação ao valor da multa fixado pela Turma, merece reforma a decisão embargada. O Colegiado, entendendo exorbitante o valor aplicado pelas instâncias ordinárias, limitou a multa ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Assim, sendo o objetivo das astreintes constranger o réu ao cumprimento da obrigação, na forma determinada judicialmente, inócuo é a fixação de um valor muito reduzido, tal como determinado pela Turma, R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, sob pena de o réu entender preferível pagar o baixo valor da multa a cumprir a obrigação específica. Desse modo, a decisão da Turma, nesse ponto específico, aplicou mal o CF/88, art. 5º, LV, pelo que conheço do recurso de embargos apenas sob tal enfoque (valor da multa). Ademais, considerando que a finalidade das astreintes é coibir o réu a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, evitando o retardamento na sua satisfação, a fixação da multa fica adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fins de preservar o caráter coercitivo da medida. Considerando as peculiaridades do caso vertente, considera-se nos limites do razoável a fixação da multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo a torná-la adequada à obrigação. Recurso de embargos não conhecido quanto à questão do prazo da execução da multa diária, mas conhecido e provido em relação à fixação do valor.... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Determinação ao banco para trazer planilha de evolução do financiamento. Descumprimento. Astreintes. Multa cominatória. Possibilidade. Valor. Revisão. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Tribunal de origem que prevê possibilidade de revisão do valor após o cumprimento. Falta de interesse de agir.

«1. Hipótese na qual se discute revisão de valor de mil reais por dia, fixado a título de multa para cumprimento de obrigação de fazer pelo Banco, no sentido de apresentação da planilha de evolução da dívida. ... (Continua)

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766 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PARA LONDRES POR MEIO DE PROMOÇÃO OFERTADA PELA RÉ 123 MILHAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO DO MONTANTE DESEMBOLSADO COM RESERVA DE ACOMODAÇÕES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENCIADO QUE A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES DEVERÁ OCORRER EM INCIDENTE PRÓPRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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767 - STF. Direito processual civil. Execução provisória. Astreintes. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 18/11/2011.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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768 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. ASTREINTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, ITEM VI, DO TST. OFENSA À COISA JULGADA.

No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, deu-se provimento ao agravo de instrumento do exequente . Com efeito, esclareceu-se, em decisão monocrática, que a jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a condenação subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias. Assim, se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento do crédito do exequente, essa responsabilidade é transferida in totum ao tomador de serviços, responsável subsidiário. Esse entendimento, aliás, acabou sendo consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas". Agravo desprovido.... (Continua)

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769 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CEDAE A EFETUAR O REPARO NA REDE DE ESGOTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00, BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. APELAÇÃO DA CEDAE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E NÃO CABIMENTO DAS ASTREINTES E REQUERENDO A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O REGIME DE PRECATÓRIOS. APELAÇÃO DA AUTORA BUSCANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A TESE FIXADA POSTERIORMENTE NO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000 NÃO ALCANÇA O PRESENTE FEITO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO E SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERMANECE HÍGIDA A CONDENAÇÃO DA APELANTE E, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013003-22.2020.8.19.0000, ESTÃO PRECLUSAS AS DISCUSSÕES QUANTO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E À MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS DIANTE DA EFETIVA DESPROPORÇÃO E DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO. CONSIDERADA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ALMEJADA, O RESULTADO DO IRDR, BEM COMO DO DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, AFIGURA-SE RAZOÁVEL REDUZIR O MONTANTE PARA R$ 24.000,00. QUANTO AO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À VERBA QUE NEM EXISTIA ANTES DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA EXECUTADA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PARA R$ 24.000,00.

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770 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, O QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. TEMA NÃO VEICULADO NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso, o reclamado limita-se a trazer matéria inovatória, não apresentada no recurso de revista. Ausente a dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos do devedor. Execução de multa diária. Astreintes. Valor. Excesso. Razoabilidade. Proporcionalidade. Possibilidade de redução. Prequestionamento implícito. Admissão. Provimento a recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC.

I - A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.... (Continua)

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772 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução provisória de astreintes. Desnecessidade de prestar caução. Multa cominatória fixada em valor que não pode ser considerado abusivo. Impossibilidade de sua redução. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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773 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Astreintes. Cumulação indevida de penalidades. Multa de 20% incidente até o 5º ciclo. Fixação de nova multa de R$5.000,00 por ciclo a partir do 6º ciclo. Inexistência de preclusão ou coisa julgada. Revisão da multa cominatória. Possibilidade. Excesso de execução reconhecido. Correção dos cálculos determinada. Condenação em honorários advocatícios. Aplicação do Tema 410 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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774 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir, é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. ... (Continua)

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775 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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776 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução provisória de «astreintes. Construção de muro no terreno do autor. Consideração de interpretação equivocada da determinação judicial. Concessão de prazo suplementar de quinze dias para o cumprimento da obrigação. Reconhecimento como escusável o equívoco. Descaracterização de inadimplemento até o fim do prazo suplementar. Não incidência, assim, de multa antes do término dos quinze dias. Realização de perícia após o exaurimento do prazo prorrogado. Constatação de construção do muro, faltando o cumprimento das demais determinações judiciais (retirada da ferragem e colocação de rufo). Descumprimento configurado. «Astreintes que, no entanto, devem ser reduzidas, ante a sua exorbitância e ao cumprimento parcial da obrigação. Vedação ao enriquecimento ilícito. Multa reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.

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777 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução provisória de «astreintes. Construção de muro no terreno do autor. Consideração de interpretação equivocada da determinação judicial. Concessão de prazo suplementar de quinze dias para o cumprimento da obrigação. Reconhecimento como escusável o equívoco. Descaracterização de inadimplemento até o fim do prazo suplementar. Não incidência, assim, de multa antes do término dos quinze dias. Realização de perícia após o exaurimento do prazo prorrogado. Constatação de construção do muro, faltando o cumprimento das demais determinações judiciais (retirada da ferragem e colocação de rufo). Descumprimento configurado. «Astreintes que, no entanto, devem ser reduzidas, ante a sua exorbitância e ao cumprimento parcial da obrigação. Vedação ao enriquecimento ilícito. Multa reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.

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778 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento da execução. Preliminar de inadmissibilidade recursal, suscitada em contraminuta. Rejeição. Patente o inconformismo da agravante e a pretensão de reverter o entendimento que lhe foi desfavorável na origem. Direito de recorrer reconhecido. Precedente. Mérito. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença (astreintes). Pretensão de afastamento da multa ou, subsidiariamente, sua minoração. Impossibilidade. Coisa julgada material e processual. Ciência inequívoca da executada da imposição da multa, inclusive com interposição de recurso de apelação visando o afastamento ou redução da astreinte. Afastada a alegação de descumprimento da Súmula 410 do C. STJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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779 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fornecimento de energia elétrica - Lançamento de cobrança em valores excessivos - Tutela antecipada deferida com aplicação de multa por descumprimento - Homologação de acordo na fase cognitiva - Impugnação ao cumprimento de sentença - Astreintes - Multa cominatória não excluída no acordo homologado - Insurgência desacolhida nesse ponto - Juros de mora - Cumulação com multa cominatória - Impossibilidade - Precedentes do C. STJ - Excesso de execução caracterizado - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENOR COM DIFICULDADE PARA AGENDAR CONSULTA E MANTER ACOMPANHAMENTO NEUROPEDIÁTRICO EM RAZÃO DE CONSTANTES DESCREDENCIAMENTOS DOS PROFISSIONAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE ESTABELECEU O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 24.100,00 (VINTE E QUATRO MIL E CEM REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA AMIL S/A. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

Alegou a operadora de plano de saúde não ter se caracterizado o descumprimento da decisão antecipatória, eis que logrou, na ocasião, agendar consulta para o menor, enviando-lhe e mail informativo. Alegação que não merece guarida, eis que o referido consultório distava aproximados sessenta quilômetro da residência do paciente, sendo que, em razão do trânsito pesado, demandaria mais de uma hora de deslocamento, sendo impossível a manutenção de tratamento contínuo nas condições oferecidas. ... (Continua)

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781 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Execução de obrigação de fazer e astreintes. Extinção. Litispendência e falta de interesse de agir caracterizadas. Cumprimento da obrigação de fazer que ainda é objeto de discussão em outro cumprimento de sentença sem decisão judicial declaratória de inadimplemento. Contudo, afastamento da condenação em honorários advocatícios ora observado. Inexistência de declaração de inexigibilidade ou cumprimento da obrigação. Sentença mantida no essencial. Recurso improvido, com observação

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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento, pelo ente público, de tutela de urgência. Pretensão à pronta exigibilidade de astreintes, em execução provisória da sentença. Inviabilidade. Título inexequível. Constatação, de ofício, de carência da ação. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação especificada aos fundamentos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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783 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa cominatória. Afastamento. Redução. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal bandeirante, soberano na análise do conteúdo fático probatório, concluiu ser justificável a manutenção do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de multa cominatória, considerando a demora injustificada das obras de reparo, sendo descabida a sua redução, sob pena de se premiar o descaso da agravante no cumprimento das decisões judiciais, considerando que a execução tramita desde o ano de 2019. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Execução de obrigação de fazer. Descumprimento reiterado. Redução das astreintes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de redução do valor da multa diária, aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que a aludida multa se mostrar irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

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785 - TJSP. Agravo de Instrumento - Adjudicação compulsória - Cumprimento de sentença - Decisão que retificou o valor da execução, renovando o prazo do executado - Insurgência - Acolhimento - Inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da executada - Necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento da multa - Enunciado da Súmula 410, do STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ - Recurso provido

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786 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Redução. Possibilidade. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Redução do valor das astreintes. Possibilidade. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 1.1. No caso, o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas pela parte, notadamente acerca da possibilidade de reduzir ou modificar a quantia das multas fixadas, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias, sendo despiciendo ao julgador que se manifeste a respeito de cada um dos pontos suscitados pelas partes. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Astreintes. Possibilidade de redução em fase de cumprimento de sentença. Não vedação.

«1 - Ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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789 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca da Capital, proferida nos autos do cumprimento provisório de decisão prolatada em ação de oferta de alimentos. ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Execução de multa cominatória. Astreintes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

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791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. RÉU QUE SE INSURGE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES FIXADAS EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031816-39.2016.8.19.0000. PARTE AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, REQUER, PRELIMINARMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA, E, NO MÉRITO, PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 81, DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DO PRESENTE RECURSO. DECISIUM ATACADO QUE SE TRATA, EM VERDADE, DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E, NÃO, SENTENÇA, EIS QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DESAFIANDO, PORTANTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. CPC, art. 537, § 1º QUE DISPÕE QUE SOMENTE É ADMITIDA A REVISÃO OU EXCLUSÃO DA MULTA VINCENDA E, NÃO, DA MULTA VENCIDA. MULTA FIXADA EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031816-39.2016.8.19.0000, QUE APENAS PODERIA SER INSERIDA NO CÁLCULO EXEQUENDO E ATUALIZADA A PARTIR DA DATA DE SUA LIQUIDAÇÃO, EM 2017, E NÃO RETROAGIR PARA 2014, COMO CONSTOU DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. MATÉRIA AQUI DEBATIDA QUE NÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. DISCUSSÕES ANTERIORES QUE SE REFEREM À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS ASTREINTES, E NÃO SOBRE A DATA DE INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O CÁLCULO EXEQUENDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0090033-65.2022.8.19.0000 QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO, PENDENTE, AINDA, DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 81. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, CONSIDERANDO-SE A INCIDÊNCIA E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS EM R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) DESDE 2017 E, NÃO, 2014. PROVIMENTO DO RECURSO.

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792 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Conversão em retido. Ausência de pressupostos para tramitação na forma de instrumento e para concessão de efeito suspensivo. Súmula 7/STJ. Astreintes. Necessidade de confirmação pela sentença para execução provisória. Tese não trazida no recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1. Sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, na via do recurso especial descabe modificar o julgado que considera ausentes, pela documentação colacionada, os pressupostos para a tramitação do agravo na forma de instrumento porque os agravantes teriam deixado de demonstrar que cumpriram a obrigação de fazer no prazo, e que, por isso, seria indevida a incidência das astreintes, bem como porque os interessados nem sequer impugnaram o valor das multas diárias no momento oportuno. ... (Continua)

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793 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Direito do consumidor - Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia - Embargos à execução opostos com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 1º - Astreintes - Insurgência quanto ao seu valor que merece ser afastada, mantido, outrossim, o valor total pretendido, após fixação pelo d. juízo a quo, considerando o escopo finalístico que lhe é próprio, tendo em vista o Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do consumidor - Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia - Embargos à execução opostos com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 1º - Astreintes - Insurgência quanto ao seu valor que merece ser afastada, mantido, outrossim, o valor total pretendido, após fixação pelo d. juízo a quo, considerando o escopo finalístico que lhe é próprio, tendo em vista o longo lapso temporal transcorrido de descumprimento do comando mandamental. Dimensão do valor atingido proporcional à recalcitrância no cumprimento da ordem. Honorários advocatícios. Depósito judicial de parte de tal verba. Valor a ser considerado pelo exequente no cálculo do débito exequendo. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

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794 - STJ. Agravo Regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Astreintes por descumprimento de ordem judicial. Multa em fase de sua execução. Rediscussão do mérito da aplicação. Preclusão. No mais, não enfrenta mento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Astreintes. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de multa cominatória. Valor decorrente do descumprimento de ordem judicial para realização de cirurgia. Ilegitimidade ativa do apelado. Destinação das astreintes fixadas nos procedimentos afetos ao ECA ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município. Art. 214, caput e § 1º, c/c art. 213, ambos do ECA. Extinção do processo de origem, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido.

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797 - STJ. Execução provisória. Tutela antecipatória. Astreintes. Multa cominatória imposta em sede de antecipação de tutela. Natureza jurídica. Caráter híbrido material/processual das astreintes. Possibilidade de iniciar-se a execução precária (CPC, art. 475-O) apenas a partir da prolação de sentença confirmatória da medida liminar, desde que recebido o respectivo recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Caso em que a tutela antecipatória restou revogada quando da prolação da sentença definitiva, tornando-se sem efeito. Acolhimento da impugnação e extinção da execução que se impõe. Considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 269, 273 e 461, §§ 3º e 4º.

«... Resulta devidamente caracterizado, portanto, na hipótese, que as astreintes estão sendo reclamadas em sede de execução provisória, tendo por base acórdão dotado de caráter de decisão interlocutória, liminar. ... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. MULTA ARBITRADA ADEQUADAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS «ASTREINTES". INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º, CPC. DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU A SUSPENSÃO DESTE INCIDENTE ATÉ A RESOLUÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

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799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE EXECUÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, REJEITOU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO RELACIONADA AO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA QUE, EMBORA POSSA SER REVISTA A QUALQUER TEMPO (TEMA 706 DO STJ), SE MOSTROU, NA HIPÓTESE, EM CONFORMIDADE COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À AGRAVANTE, QUE, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno. Negativa de seguimento por manifesta inadmissibilidade. Ausência de regularidade formal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica da decisão. Razões recursais dissociadas. Ausência do requisito da regularidade formal. Não conhecimento. Precedentes. Ausência de intimação para pagamento, excesso de execução, afastamento das astreintes e excesso do valor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

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