(DOC. VP 204.3155.5002.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Astreintes. Possibilidade de redução em fase de cumprimento de sentença. Não vedação.

«1 - Ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do CPC/2015, art. 537, a requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando entender ser esta insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ. 4 - A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz c

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