(DOC. VP 241.1131.2506.2106)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Execução. CPC, art. 461. Multa diária (astreintes ). Momento de incidência. Recurso especial.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor - RPV. 3.Assim, não havendo pagamento da requisição no prazo de 60 dias, previsto na Lei 10.259/2001, o

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