(DOC. VP 241.0291.0106.0635)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos do devedor. Execução de multa diária. Astreintes. Valor. Excesso. Razoabilidade. Proporcionalidade. Possibilidade de redução. Prequestionamento implícito. Admissão. Provimento a recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC.

I - A multa por descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem justa causa da parte a quem favorece, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. II - Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido. III - O art. 557, § 1º-A, do CPC autoriza o julgador a prover recurso, de maneira singular, caso o acórdão recorrido esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudênci

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