(DOC. VP 220.8171.1144.4579)

STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução provisória de astreintes. Desnecessidade de prestar caução. Multa cominatória fixada em valor que não pode ser considerado abusivo. Impossibilidade de sua redução. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O cumprimento provisório de sentença que tem em vista o recebimento de valores fixados a título de multa cominatória dispensa o oferecimento de caução, pois, nesses casos, o art. 537, § 3º, do CPC/2015 expressamente proíbe o levantamento de valores an

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