(DOC. VP 184.3790.6003.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Redução. Possibilidade. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação de Execução de Título Judicial para cobrança de astreintes, ajuizada pela parte ora agravante em face da recorrida, rejeitou a impugnação oferecida pela

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