(DOC. VP 190.2090.2002.7400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, opostos pelo Estado de Minas Gerais, objetivando a redução do valor fixado a título de astreintes, em razão da demora no fornecimento de medicamento. III - Consoante a jurisprudência do STJ, «a revisão do valor arbitrado a título de multa exige, em regra, o reexame do conjunto fát

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote