(DOC. VP 153.2731.5002.9000)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Conversão em retido. Ausência de pressupostos para tramitação na forma de instrumento e para concessão de efeito suspensivo. Súmula 7/STJ. Astreintes. Necessidade de confirmação pela sentença para execução provisória. Tese não trazida no recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1. Sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, na via do recurso especial descabe modificar o julgado que considera ausentes, pela documentação colacionada, os pressupostos para a tramitação do agravo na forma de instrumento porque os agravantes teriam deixado de demonstrar que cumpriram a obrigação de fazer no prazo, e que, por isso, seria indevida a incidência das astreintes, bem como porque os interessados nem sequer impugnaram o valor das multas diárias no momento oportuno.

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