Jurisprudência sobre
execucao de astreintes
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701 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOME CARE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
I.Caso em exame ... ()
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702 - TJPE. Apelação cível. Execução provisória de sentença. Incidência das astreintes a partir da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação. Multa diária. Inexigibilidade do título judicial. Recurso não provido. Decisão unânime.
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703 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Investigação criminal. Dados sob a guarda de empresa estrangeira. Aplicação de multa diária ( astreinte ) pela recusa ou descumprimento de ordem judicial. Afastamento ou revisão das astreintes. Necessidade de análise do caderno fático probatório vedada pela súmula 7/STJ. Desproporcionalidade da medida. Não ocorrência. Capacidade econômica da agravante e valor diário da multa dentro dos parâmetros adotados pelo STJ. Qo/inq 784/df, corte especial, DJE 28/8/2013. Ilegitimidade do MPf para executar as astreintes, incompetência do juízo. Ausência de título executivo. Manifestação da corte de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Competência juízo criminal. Reconhecida a legitimidade do Ministério Público. Carência de análise de divergências jurisprudenciais. Prescindibilidade ante o desprovimento da insurgência com suporte na verificação da infundada tese de violação de preceito infraconstitucional. Ausência de similitude fática que impede o conhecimento do dissenso.
1 - Não se desconhece que o STJ admite a possibilidade de revisão do valor atribuído às astreintes, a qualquer tempo. Sucede que, no caso concreto, o alegado valor exorbitante foi justificado pela Corte de origem, sendo inviável a sua desconstituição em sede de recurso especial.... ()
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704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR FOI SATISFEITA NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO. PARA MAIS, DEFENDE EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUE A CONTAGEM DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER FEITA EM DIAS ÚTEIS, NA FORMA DO ART. 219 DO C.P.C. RESSALTA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS ASTREINTES. POR FIM, ADUZ QUE AS ASTREINTES SE TORNARAM EXCESSIVAS, DESVINCULANDO-SE DE SEU FIM E CONSUBSTANCIANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. art. 219 DO C.P.C. QUE SE APLICA APENAS AOS PRAZOS DE DIREITO PROCESSUAL, O QUE NÃO SE COADUNA COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DE MULTA QUE TEM FUNÇÃO COERCITIVA, BUSCANDO GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CASO EM ANÁLISE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA QUE A MULTA SÓ ATINGIU O PATAMAR EXECUTADO EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL POR PARTE DO AGRAVANTE. ASTREINTES QUE NÃO SE CUMULAM COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTUDO, NÃO RESTOU COMPROVADA A INCIDÊNCIA, RESULTANDO O VALOR DE SIMPLES SOMA ARITMÉTICA, CONSIDERANDO O TETO PREVISTO PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO RÉU-EXECUTADO, INDEFERIU A REDUÇÃO DA MULTA, BEM ASSIM A ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR, AO FUNDAMENTO DE QUE ESSE REAJUSTE NÃO CONSTA DA DECISÃO, RAZÃO PELA QUAL A MULTA, EM DEFINITIVO, É DE R$ 22.000,00. RECURSO DA EXEQUENTE PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO RESPECTIVO ARBITRAMENTO. RECURSO MERECE PROSPERAR.
1. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA VISTO QUE, DE FATO, A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. O TERMO INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES FORAM FIXADOS NA DECISÃO DE INDEXADOR 589 DOS AUTOS DE ORIGEM, JÁ PRECLUSA. 2. É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), QUE NÃO CONFIGURA ACRÉSCIMO À DÍVIDA, MAS, SIM, FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO Da Lei 6.899/81, art. 1º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO E. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A DATA DO RESPECTIVO ARBITRAMENTO, NO CASO, A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. A INTIMAÇÃO DAS PARTES DEU-SE EM 05.06.2017. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Astreintes. Redução do valor. Exorbitância não demonstrada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução. Impugnação acolhida para reduzir o montante da multa cominatória. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e de provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ.... ()
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707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTE QUE É INSTRUMENTO PROCESSUAL APTO A ESTIMULAR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, DE MODO A INIBIR O DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SEU OBJETIVO NÃO É O DO PAGAMENTO DE MULTA, MAS O RESPEITO ÀS DECISÕES JUDICIAIS. MULTA ÚNICA, HÁ MUITO VENCIDA, EM ORDEM A INCIDIR, NA ESPÉCIE, O REGRAMENTO PREVISTO NO CPC, art. 537, § 1º. OPERADORA DE SAÚDE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA IMPUGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VEDAÇÃO ÀS REVISÕES SUCESSIVAS. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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708 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Acórdão que determinou que a seguradora arcasse com a cirurgia reparadora pós bariátrica de mamas da autora - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - Exigibilidade das astreintes diante do descumprimento da obrigação imposta judicialmente e que perdura até os dias de hoje - Proporcionalidade e razoabilidade da multa preservada - Recurso desprovido
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709 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com tutela antecipada. Descumprimento de liminar. Trânsito em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Incidência de multa diária. Possibilidade de reanálise do valor da multa astreinte. Ausência de coisa julgada. Exorbitância do valor global das astreintes. Excesso de execução configurado. Redução para quantia superior à obrigação principal. Possibilidade. Montante razoável e proporcional. Cabimento de honorários em sede de cumprimento de sentença. Omissão do 1º grau. Possibilidade de supressão ex officio pelo tribunal. Verba honorária fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade. Instrumental ao qual se dá parcial provimento. Decisão unânime.
«1. «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014. ... ()
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710 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução de sentença. «Astreintes. Cabimento da pena pecuniária imposta em face da conduta renitente da devedora no descumprimento do comando judicial. Possibilidade, entretanto, de redução de seu valor por equidade, sob pena de grave injustiça, verdadeiro confisco. Recurso parcialmente provido.
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711 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES . INTIMAÇÃO PESSOAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA NORMA CONSTITUCIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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712 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução astreintes - cumprimento de sentença - renitência verificada - porém o patamar mostra-se excessivo - aplicação do art. 537,§1º do CPC - Redução da multa para R$ 5.000,00, suficiente para punir a renitência ao imediato cumprimento da determinação judicial - readequação do valor executado em observância principalmente das atividades prestadas pela agravante, sob pena de penalizar demais segurados - Recurso parcialmente provido
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713 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Cominatória. Revisional. Contrato. Cartão de crédito. Antecipação de tutela concedida para abstenção do banco em efetuar débitos na conta corrente oriundos do cartão de crédito, sob pena de multa diária. Impugnação à execução das «astreintes. Despesas processuais a serem suportadas pelo vencido. Honorários não inseridos nas despesas aludidas. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 1º. Recurso desprovido.
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714 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de decisão - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para o fim de determinar a prévia intimação da executada para a satisfação da obrigação de fazer e, com isso, afastar a execução das astreintes, determinando que as custas e despesas processuais serão suportadas pelo impugnado - Inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da executada - Necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento da multa - Enunciado da Súmula 410/STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ - Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no sentido de que serão arbitrados honorários em benefício do executado, se acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que em parte - Honorários devidos no caso concreto, devendo ser fixados respeitando os patamares do art. 85,§2º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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715 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das astreintes. Decisão agravada que considerou excessivo o valor fixado na instância de origem. Excepcionalidade exigida pela jurisprudência. Pleito de nova redução do valor da multa. Inviabilidade, no c aso concreto.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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716 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução das astreintes ante a tutela de urgência desatendida - Rejeição da impugnação - Insurgência do banco executado - Multa por descumprimento - Possibilidade, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da determinação judicial, sendo desprovida de caráter punitivo - Multa aplicada após razoável tempo de desrespeitos da determinação judicial por parte do réu.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Pedido de indeferimento liminar rejeitado. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Aplicação automática da multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Afasta-se o pedido de rejeição liminar da impugnação do cumprimento de sentença, por falta de indicação precisa pelo executado do valor que entende correto, se os argumentos deduzidos na impugnação não se restringem ao excesso de execução. ... ()
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718 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que dá provimento a agravo, acolhendo impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir verba fixada a título de astreintes - Alegada contradição no julgado, ao reconhecer excesso de execução e imputar à recorrida a obrigação pelo pagamento de verba honorária, e omissão quanto aos requisitos para a diminuição do valor das astreintes - Vícios não reconhecidos - Possibilidade de arbitramento de honorários, na fase da impugnação ao cumprimento de sentença, pacificada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e na atual sistemática processual - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na necessidade da manutenção do quantum originalmente fixado a título de multa - A existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Embargos rejeitados
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719 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO DE CONTA POR MEDIÇÃO REMOTA INEFICAZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Ação judicial em que o autor impugna cobrança exorbitante e incompatível com sua média de consumo mensal, sustentando falha na medição remota de consumo de energia elétrica, gerando valores indevidos e necessidade de refaturamento. ... ()
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720 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fixação de astreintes. Cabimento. Redução quanto ao valor global, que se mostrou por demais exagerado, devendo se adequar ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material, sendo perfeitamente possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo. Recurso não provido.
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721 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ASTREINTES QUE TÊM CARÁTER COERCITIVO E NÃO RESSARCITÓRIO, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO AGRAVANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu impugnação do município executado, para reduzir os valores das astreintes de R$ 2.947.709,51 (dois milhões novecentos e quarenta e sete mil setecentos e nove reais e cinquenta e um centavos) para o patamar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). ... ()
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722 - STJ. Processo civil. Astreintes. Revisão do valor arbitrado. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a parte ora recorrida interpôs agravo de instrumento contra a decisão pelo prosseguimento da execução de título judicial que fixou astreintes diárias pelo não cumprimento da determinação judicial. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso. ... ()
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723 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio borctezomibe. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Cabimento. Recurso que se nega provimento.
«1. Conforme jurisprudência do STJ, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública: «(...) 1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21.08.2006). ... ()
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724 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE MAUÁ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE PRETENDE A EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. INADMISSIBILIDADE. VALORES DE NATUREZA DISTINTAS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DECRETADA DEVIDO À RELUTÂNCIA DO AGRAVANTE EM CUMPRIR O AJUSTE. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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726 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Redução da verba honorária e das astreintes fixadas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido em relação à necessidade de produção das provas requeridas e dos valores fixados à título de multa e de honorários advocatícios demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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727 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM, MAJOROU AS ASTREINTES PARA O VALOR EQUIVALENTE AO QUE DEVE SER REEMBOLSADO. DEMANDA NA ORIGEM QUE VEICULA PRETENSÃO DE CRIANÇA DE APENAS CINCO ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM TEA, TENDO A RÉ, SEM JUSTIFICATIVA, NEGADO COBERTURA TOTAL DO TRATAMENTO. DESMERECIDOS OS ARGUMENTOS DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE SERIA INCONCEBÍVEL COMPELIR UMA EMPRESA PRIVADA A ARCAR, DE FORMA SOLIDÁRIA, COM OS INCONTESTÁVEIS RISCOS ORIUNDOS DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE SUBSTANCIAIS VALORES. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO NO RECURSO, NÃO EXISTE NO DECISUM QUALQUER CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO art. 537, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS AS ASTREINTES FIXADAS PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MESMO EM CASO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DEVEM SER RATIFICADAS NA SENTENÇA, DENOTANDO QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, NÃO HAVERÁ QUALQUER PREJUÍZO PARA A RÉ. ASTREINTES QUE SÃO MEIOS PREVISTOS NO NOSSO SISTEMA PROCESSUAL COM ESCOPO DE SE CONFERIR A MÁXIMA EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL, TENDO SEU REGRAMENTO PREVISÃO NOS CPC, art. 297 e CPC art. 537. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR QUE O QUANTUM FIXADO SE REVELA EXCESSIVAMENTE ONEROSO OU ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MÁXIME SE CONSIDERADO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ E A SITUAÇÃO DE HIPER VULNERABILIDADE APRESENTADA PELA PARTE DEMANDANTE, CRIANÇA DE APENAS CINCO ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM TEA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Termo de ajustamento de conduta. Execução de título extrajudicial. Acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas estadual. Astreintes fixadas dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico e de similitude fática.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que a multa aplicada é proporcional e razoável frente ao caso concreto. Com efeito, está consignado no acórdão recorrido que no caso concreto, a multa diária não pode ser considerada desproporcional, especialmente, porque a fixação de astreinte tem por finalidade, apenas, desestimular o inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor, e não, compensar o credor por eventual prejuízo experimentado. Além disso, para fins de fixação de multa diária considerar-se-á, também, a relevância da matéria discutida que, no caso dos autos, está relacionada com a acumulação indevida de verba de representação, referente aos cargos de Vice-Prefeito do Município de Indaiatuba e Secretário Municipal, em comissão (fl. 338 e/STJ). ... ()
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729 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.
«1 - Uma vez que a petição de habilitação dos novos causídicos do executado foi protocolada erroneamente perante o juízo de primeira instância, ao passo que os autos do apelo já haviam subido ao Tribunal, não cabe acolher a alegação de cerceamento do direito de defesa e de indevida certificação do trânsito em julgado, como fundamento para a inexigibilidade de todo o montante exequendo, pois a publicação do acórdão deu-se em nome do advogado efetivamente constituído nos autos. ... ()
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730 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410/STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Incidência.
«1 - Uma vez que a petição de habilitação dos novos causídicos do executado foi protocolada erroneamente perante o juízo de primeira instância, ao passo que os autos do apelo já haviam subido ao Tribunal, não cabe acolher a alegação de cerceamento do direito de defesa e de indevida certificação do trânsito em julgado, como fundamento para a inexigibilidade de todo o montante exequendo, pois a publicação do acórdão deu-se em nome do advogado efetivamente constituído nos autos. ... ()
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731 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO «HOME CARE, SOB PENA DE MULTA - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - NECESSIDADE DO SERVIÇO APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS «ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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732 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação obrigacional de fazer cumulada com indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de execução das astreintes que merece reforma. Intimação pessoal do representante legal do Município de Petrópolis constante dos autos. Recalcitrância de quase seis anos no cumprimento da obrigação imposta pelo juízo. Dívida já consolidada. Valor que, contudo, deve respeitar a limitação constante da sentença transitada em julgado. Recurso provido.
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733 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Astreintes. Supressão. Possibilidade. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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734 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Astreintes. Execução provisória. Sentença de mérito. Perda de objeto. Interposição de recurso manifestamente incabível na origem. Não interrupção do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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735 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação da ré executada, rechaçando as alegações de vício de intimação, ausência de título executivo, inexigibilidade do crédito e necessidade de redução das astreintes. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Ausência de trânsito em julgado da sentença à época da interposição não impedia a execução provisória, já que quanto à confirmação da tutela de urgência a apelação então pendente de julgamento era desprovida de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, V). Sentença posteriormente ratificada no julgamento do apelo, já tendo seu acórdão transitado em julgado. Evidente a ciência da executada quanto ao deferimento da tutela de urgência. Ausência de vício na respectiva intimação. Documentos juntados que comprovam a persistência do descumprimento da obrigação de ajuste das cobranças. Não obstante em tese cabível a rediscussão das astreintes fixadas na sentença já transitada em julgado, pois neste ponto a decisão não faz coisa julgada, não deve ser deferido o redimensionamento almejado. Decisão mantida. Recurso não provid
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736 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Norma constitucional. Revisão restrita ao STF em sede de recurso extraordinário. CPC/1973, art. 131. Não-prequestionado. Astreintes. Redução em busca de proporcionalidade. Possibilidade. Precedentes.
«1. Autos que versam sobre execução em face da CEF objetivando a satisfação de astreintes fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento de ordem judicial que determinava a recomposição das contas vinculadas ao FGTS. Acórdão do TRF 2ª Região que confirmou a redução da multa para o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aos fundamentos de que: a) seu objetivo é o cumprimento do julgado e não o enriquecimento da parte autora; b) não há falar em ofensa à coisa julgada eis que a multa foi cominada não por sentença, mas por decisão interlocutória; c) o valor da multa deve ser adequado ao da obrigação principal, que in casu, foi de apenas R$ 11.644,00 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), não podendo ser executado o valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil) a título de astreintes. Recurso especial em que se alega violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 461, § 5º, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 474, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 3º, da LICCB e CCB/2002, art. 884 (enriquecimento sem causa), afirmando-se, em síntese: a) a causa do enriquecimento do recorrente «decorre de decisão judicial cominando multa atribuída por uma razão justa, derivada de um título legítimo, por um motivo lícito, com objetivo de coagir o devedor a cumprir obrigação específica; b) «no caso concreto, a decisão interlocutória de natureza terminativa, cominando multa, fez coisa julgada. Pugna pela execução da multa diária no valor fixado inicialmente. ... ()
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737 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES. LEGITIMIDADE DO COMANDO JUDICIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de depósito em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação, manteve a majoração da multa por descumprimento de obrigação de fazer e condicionou o levantamento de valores depositados ao adimplemento da obrigação. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Astreintes. Impossibilidadade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alegação de serem irrisórios os honorários. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial análise prejudicada.
«1 - A revisão, no âmbito do STJ, do valor estipulado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos. Modificar tal conclusão de modo a acolher a tese dos recorrentes, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Alegação violação aos arts. 461, e 475-J, do CPC/1973, 412 e 884 do cc. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Obrigação de fazer. Execução provisória. Astreintes. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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740 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Execução da multa cominatória. Astreintes. Revisão. Valor. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal baiano, soberano na análise do conteúdo fático probatório, concluiu ser razoável e proporcional a redução do valor fixado a título de multa cominatória de R$ 300.000,00 (trezentos mil) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a preservação do efeito coercitivo sem gerar enriquecimento sem causa.... ()
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741 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer contra execução provisória de «astreintes, antes do trânsito em julgado da sentença. Existência de exceção de pré-executividade, com os mesmos fundamentos, ainda pendente de julgamento o qual pode eventualmente alterar a decisão impugnada. Interesse em recorrer que surgirá somente se houver rejeição da exceção oposta. Não conhecimento decretado.
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742 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso provido. Execução provisória. Astreintes. CPC/2015, art. 537, § 3º. Possibilidade. Levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte beneficiada pela medida executiva. Inovação recursal. Vedação. Agravo interno desprovido.
1 - A multa coercitiva é meio típico de execução e tem por objetivo fundamental pressionar o devedor ao cumprimento da sua obrigação. É medida hábil à efetivação da decisão judicial e, por isso, pode ser exigida a partir da eficácia da decisão que a fixa.... ()
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743 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Execução provisória de astreintes. Incompetência. Devolução de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 o acórdão que, fundamentadamente, decide integralmente a controvérsia submetida a seu exame. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não pode ser confundido com má prestação jurisdicional.... ()
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744 - STJ. Processual civ il. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Astreintes. Redução do valor. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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745 - STJ. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Lei 8.036/1990, art. 29-B. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Astreintes. Obrigação de fazer de natureza permanente; vale dizer, passível de ser desfeita. Incidência do meio de coerção. CPC/1973, art. 461.
1. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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746 - TJSP. Obrigação de fazer. Execução. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. É o poder público sujeito às astreintes. Estas, por sua vez, não podem ser arbitradas em valor irrisório, sob pena de negação de sua finalidade. O artigo 633 do Código do Processo Civil autoriza conversão da obrigação em perdas e danos, no caso de inadimplemento. O respectivo `quantum debeatur´ admite impugnação em embargos à execução. Recurso não provido.
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747 - STJ. Multa cominatória. Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Execução de multa fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de confirmação em decisão definitiva. Julgamento de improcedência do pedido formulado na exordial. Afastamento da multa cominatória. Súmula 393/STJ. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 461, § 4º. CPC/2015, art. 518. CPC/2015, art. 1.034.
«1 - A Corte Especial, em sede de recurso repetitivo, REsp. 1.200.856, Relator Ministro Sidnei Beneti, entendeu que a «multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo». ... ()
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748 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos agravos internos no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Segundo recurso não conhecido. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Astreintes. Execução provisória. Possibilidade. Recurso especial 1.200.856/RS. Rito do CP, art. 543-cc. Corte Especial. Decisão reconsiderada em parte. Recurso parcialmente provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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749 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação aocumprimento de sentença. Redução da multa fixada (astreintes). Matériaque não preclui e nem faz coisa julgada. Valor exorbitante capaz deensejar enriquecimento sem causa. Manutenção da decisão agravadaque reduziu o valor fixado. Multa. Não incidência. Agravo internodesprovido.
1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. ... ()
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750 - STJ. Processual. Administrativo. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor. Execução. CPC/1973, art. 461, § 6º. Possibilidade. Desproporcionalidade configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 461 permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Precedentes. ... ()
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