(DOC. VP 182.3453.2002.1700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Redução da verba honorária e das astreintes fixadas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido em relação à necessidade de produção das provas requeridas e dos valores fixados à título de multa e de honorários advocatícios demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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