(DOC. VP 525.3311.2654.5908)

TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que dá provimento a agravo, acolhendo impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir verba fixada a título de astreintes - Alegada contradição no julgado, ao reconhecer excesso de execução e imputar à recorrida a obrigação pelo pagamento de verba honorária, e omissão quanto aos requisitos para a diminuição do valor das astreintes - Vícios não reconhecidos - Possibilidade de arbitramento de honorários, na fase da impugnação ao cumprimento de sentença, pacificada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS/STJ e na atual sistemática processual - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na necessidade da manutenção do quantum originalmente fixado a título de multa - A existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Embargos rejeitados

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