(DOC. VP 190.2090.2002.4800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelo Estado de Minas Gerais, objetivando a redução do valor fixado a título de astreintes, em razão da demora no fornecimento de medicamento. O Tribunal de origem manteve a sentença, que limitara a multa executada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). III - Consoante a jurisprudência do STJ, «a revis

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