(DOC. VP 220.3311.1645.2176)

STJ. Processo civil. Astreintes. Revisão do valor arbitrado. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a parte ora recorrida interpôs agravo de instrumento contra a decisão pelo prosseguimento da execução de título judicial que fixou astreintes diárias pelo não cumprimento da determinação judicial. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso. II - Observa-se que, tanto a tese de que o CPC/2015, art. 537, § 1º ao § 5º, permite a modificação de valor de astreintes apenas quando vincendas, quanto a de que o ônus sucumbencial deve ser arcado pela parte que deu

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