(DOC. VP 898.1018.1330.3751) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ASTREINTES QUE TÊM CARÁTER COERCITIVO E NÃO RESSARCITÓRIO, OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO AGRAVANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu impugnação do município executado, para reduzir os valores das astreintes de R$ 2.947.709,51 (dois milhões novecentos e quarenta e sete mil setecentos e nove reais e cinquenta e um centavos) para o patamar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2. Valor das astreintes que se revelava extremamente excessivo, na hipótese, devendo o Poder Judiciário afastar o desvirtuando seu real propósito, e o enriquecimento sem causa. 3. Adequada red

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