(DOC. VP 858.1891.1481.8462)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTE QUE É INSTRUMENTO PROCESSUAL APTO A ESTIMULAR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, DE MODO A INIBIR O DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DAS DECISÕES JUDICIAIS. SEU OBJETIVO NÃO É O DO PAGAMENTO DE MULTA, MAS O RESPEITO ÀS DECISÕES JUDICIAIS. MULTA ÚNICA, HÁ MUITO VENCIDA, EM ORDEM A INCIDIR, NA ESPÉCIE, O REGRAMENTO PREVISTO NO CPC, art. 537, § 1º. OPERADORA DE SAÚDE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA IMPUGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VEDAÇÃO ÀS REVISÕES SUCESSIVAS. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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