(DOC. VP 195.8520.6002.8900)

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Astreintes. Impossibilidadade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alegação de serem irrisórios os honorários. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial análise prejudicada.

«1 - A revisão, no âmbito do STJ, do valor estipulado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos. Modificar tal conclusão de modo a acolher a tese dos recorrentes, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fixação

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