(DOC. VP 240.9040.1328.4928)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Execução da multa cominatória. Astreintes. Revisão. Valor. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal baiano, soberano na análise do conteúdo fático probatório, concluiu ser razoável e proporcional a redução do valor fixado a título de multa cominatória de R$ 300.000,00 (trezentos mil) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a preservação do efeito coercitivo sem gerar enriquecimento sem causa. 2 - Para modificar as conclusões quanto à razoabilidade e à proporcionalidade das astreintes, da forma como trazida no apelo nobre, é necessário o reenfre

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