(DOC. VP 183.2015.7002.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Astreintes. Supressão. Possibilidade. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Município de Vitória, com o objetivo de que seja declarada a inexigibilidade do título executivo ou seja reconhecido o excesso na execução das astreintes, cujo valor corresponderia a R$ 2.658.288,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil e duzentos e

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