(DOC. VP 250.2280.1793.2499)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Execução provisória de astreintes. Incompetência. Devolução de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 o acórdão que, fundamentadamente, decide integralmente a controvérsia submetida a seu exame. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não pode ser confundido com má prestação jurisdicional. 2 - A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 3 - O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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