(DOC. VP 169.9520.1212.9334) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação obrigacional de fazer cumulada com indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de execução das astreintes que merece reforma. Intimação pessoal do representante legal do Município de Petrópolis constante dos autos. Recalcitrância de quase seis anos no cumprimento da obrigação imposta pelo juízo. Dívida já consolidada. Valor que, contudo, deve respeitar a limitação constante da sentença transitada em julgado. Recurso provido.

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