(DOC. VP 563.0758.6134.6568)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES. LEGITIMIDADE DO COMANDO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de depósito em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação, manteve a majoração da multa por descumprimento de obrigação de fazer e condicionou o levantamento de valores depositados ao adimplemento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de levantamento de valores incontroversos sem o cumprimento prévio da obrigação de fazer e alegada excessividade da multa cominatória. III. RAZ�

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