(DOC. VP 148.0310.6007.9300)

TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio borctezomibe. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Cabimento. Recurso que se nega provimento.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública: «(...) 1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21.08.2006). 2. Recursos especiais a que se dá provime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote