(DOC. VP 195.1644.5284.9523)

TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Acórdão que determinou que a seguradora arcasse com a cirurgia reparadora pós bariátrica de mamas da autora - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - Exigibilidade das astreintes diante do descumprimento da obrigação imposta judicialmente e que perdura até os dias de hoje - Proporcionalidade e razoabilidade da multa preservada - Recurso desprovido

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