(DOC. VP 951.9794.1827.1165)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOME CARE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. I.

Caso em exame 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por TELMO BAPTISTA PASCHOAL em face de BRADESCO SAUDE S A, em que a sentença de parcial procedência confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, restringindo-a ao tratamento de oxigenioterapia e materiais a ela correlatos; condenou a ré a reembolsar os valores gastos pelo autor com locação de oxigênio, desde sua desospitalização até o dia anterior ao cumprimento da decisão de tutel

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