(DOC. VP 188.7030.3004.9300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Termo de ajustamento de conduta. Execução de título extrajudicial. Acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas estadual. Astreintes fixadas dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico e de similitude fática.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que a multa aplicada é proporcional e razoável frente ao caso concreto. Com efeito, está consignado no acórdão recorrido que no caso concreto, a multa diária não pode ser considerada desproporcional, especialmente, porque a fixação de astreinte tem por finalidade, apenas, desestimular o inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor, e não, compensar o credor por eventual prejuízo experimentado. Além

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