Jurisprudência sobre
execucao de astreintes

901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Astreintes. Condenação à internação e ao custeio de doses de medicação. Intimação pessoal do devedor para adimplemento da obrigação. Necessidade. Ausência de relutância do executado. Equívocos atribuíveis ao judiciário. Sucessivos pedidos de intimação do devedor não apreciados pelo juiz. Enriquecimento sem causa do credor. Impugnação do cumprimento de sentença. Procedência. Afastamento da multa. Agravo provido.

«1. Nem sempre o não cumprimento de decisão judicial decorre de recalcitrância da parte obrigada. Por vezes, deve-se à insuficiente advertência para adoção de providência, devido a modificações causadas pela dinâmica dos fatos da vida, as quais mereciam reapreciação pelo julgador. ... (Continua)

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902 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO QUE ARBITRA A ASTREINTES, MULTA OU PENA COMINATÓRIA, INSTRUMENTO DE COERÇÃO QUE AO JUIZ É FACULTADO UTILIZAR DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, COMO DITOU O E. STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PARA ADEQUAÇÃO DE VALOR OU EXCLUÍDA, INCLUSIVE EM FASE DE CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... (Continua)

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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Insurgência da executada. Discordância quanto à aplicação das astreintes. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Condenação solidária. Inexistência de excesso de execução dada a responsabilidade integral de qualquer ré, assegurado o direito de regresso. Decisão mantida.

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904 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Implantação de benefício previdenciária. Multa pecuniária. Hipóteses que cabe ou não. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«... O apelo merece prosperar. Como visto no relatório, impôs-se à autarquia recorrente multa diária pelo descumprimento de não efetivar o pagamento de valores definidos em execução, nos termos da Lei 10.099/2000. ... (Continua)

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905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PROVIDA, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS ASTREINTES EXECUTADAS. EXORBITÂNCIA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO PARA, NA FORMA DO § 8º DO CPC, art. 85, FIXAR OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, reconsiderou decisão anteriormente proferida, para fixar os honorários sucumbenciais, na forma do § 8º do CPC, art. 85, em R$3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

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906 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual Civil. Tutela de Urgência. Sustação de descontos relativos a empréstimos contratados de forma alegadamente fraudulenta. Verossimilhança das alegações. Decisão recorrida que defere a tutela de urgência. Ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões do juiz da causa, que se encontra mais perto das provas e dos fatos. Questão envolvendo o valor as astreintes que deve ser analisada quando da sua execução, tendo como base a justa causa para o descumprimento do comando judicial ou eventual enriquecimento sem causa do consumidor. Desprovimento do recurso.

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907 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução. Astreintes. Valor exorbitante. Não ocorrência. Fixação moderada e razoável. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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908 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DE CTPS - ASTREINTES. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 660 do STF). A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à «v iolação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada , (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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909 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. PRECLUSÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência da preclusão consumativa, no que tange à multa por obrigação de fazer. Assentou que a questão não foi objeto de impugnação nos autos da Execução Provisória e, «nos autos principais, após o trânsito em julgado da fase cognitiva, a reclamada não impugnou a matéria de forma especificada, vindo a abordá-la, tão somente, em sede de embargos à execução. Registrou, ainda, que «a executada inova no arrazoado recursal ao imputar hipotético erro junto à seguradora mantenedora do Plano de Saúde, relativamente aos herdeiros habilitados, conquanto tal questionamento não foi objeto do título executivo judicial . No caso, possível ofensa aos arts. 5º, LXXVIII, LIV, LV, da CF/88 seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise relativa à preclusão da multa por obrigação de fazer perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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910 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Execução das astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

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911 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Menores infratores. Cumprimento de medida socioeducativa em locais inapropriados. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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912 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança criminal. Fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso. Ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Legitimidade do Ministério Público. Astreintes fixadas pelo juízo criminal. Necessidade de assegurar interesses públicos envolvidos. CPC/2015, art. 178, I, c/c a CF/88, art. 129, I quebra de sigilo dos dados do whatsapp decretada na esfera penal. Legitimidade do facebook. Imposição de multa. Aplicação de astreinte. Bacenjud. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação das astreintes no processo penal tem o objetivo de assegurar a necessária força imperativa das decisões judiciais, protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos. Nessa linha de intelecção, reitero que a legitimidade do Ministério Público encontra amparo no CPC/2015, art. 178, I, haja vista o interesse público afeto às ações penais públicas, cuja iniciativa lhe é privativa, nos termos da CF/88, art. 129, I. Portanto, o interesse na execução das astreintes no processo penal não se limita à consequência patrimonial, mas, primordialmente, à manutenção da higidez do processo penal, ante a necessidade de busca da verdade real. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. «ação de cancelamento e correção de cadastro negativo da serasa". Reconhecimento, por anterior acórdão, de que a ordem judicial fora cumprida. Agravo que impugna decisão que impulsiona execução provisória de astreintes. Efeito de exceção de pré-Executividade. Cabimento. Ausência patente de título judicial. Extinção do processo. Aplicação do direito à espécie (art. 257, fine, doRISTJ).

I - Inviável o prosseguimento de execução provisória sob alegado descumprimento de ordem judicial quando, já antes, o acórdão que julgara a ação onde se pediu o cancelamento do cadastramento negativo reconhecera que o réu, ao expedir carta solicitando a baixa dos nomes, acatara a determinação emanada do juízo.... (Continua)

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914 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - DECISÃO QUE MAJOROU AS «ASTREINTES - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DA MULTA ARBITRADA - DESCABIMENTO - «OVERRULING DO TEMA 743 DO C. STJ COM O ADVENTO DO CPC/2015, QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 537, § 3º, FICANDO SEU LEVANTAMENTO, TODAVIA, CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MULTA QUE SE AVOLUMARA APENAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA MAMÁRIA, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DA CORREÇÃO E DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA. INICIALMENTE, QUANTO AO SUPOSTO ERRO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS, RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. CONTADORIA JUDICIAL QUE POSSUI SERVENTUÁRIOS ESPECIALIZADOS NA REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS, UTILIZANDO OS SISTEMAS PRÓPRIOS FORNECIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO CÁLCULO FOI REPUTADO CORRETO PELO MAGISTRADO. ARGUMENTAÇÃO DA EXECUTADA, DESPROVIDA DE QUALQUER ARGUMENTO TÉCNICO, QUE CONFIGURA MERA IRRESIGNAÇÃO AO LAUDO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. QUANTO AO SEGUNDO ARGUMENTO, VERDADE É QUE A EXECUÇÃO DA MULTA NO VALOR GLOBAL DE APROXIMADAMENTE NOVE MIL REAIS SE REVELA EXORBITANTE, EIS QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SE DEU POR CURTO PERÍODO. EM QUE PESE O ATRASO DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, O MONTANTE DAS ASTREINTES NÃO PODE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO ERA EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SAÚDE OU VIDA DA EXEQUENTE. REDUÇÃO DAS ASTREINTES À METADE, QUE SE REVELA MEDIDA MAIS ADEQUADA À HIPÓTESE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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916 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação por ela apresentada. Inconformismo da executada. Não cabimento. Ante a impossibilidade de produção de prova de fato negativo incumbia à executada comprovar que prestou todos os atendimentos prescritos ao menor. Excesso de execução em decorrência de incidência de juros de mora sobre as astreintes que foi reconhecido pelo Juízo «a quo, do que decorre a ausência de interesse recursal da agravante executada a respeito desta questão. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida

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917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MDICAMENTOS A PACIENTE INTERNADO. CRIANÇA PORTADORA DE LEUCEMIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO. ENVIO DE TELEGRAMA AO HOSPITAL EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA INTERNADO QUE NÃO CONFIGURA EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA, DEFERIDA NO SENTIDO DE FORNECIMENTO IMEDIATO DOS MEDICAMENTOS. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR O RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. RISCO À VIDA, DIANTE DA GRAVIDADE DA ENFERMIDADE DO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO.

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918 - TJSP. Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Indenização securitária - Liquidez do título judicial e limitação da execução ao saldo devedor do financiamento imobiliário - Pretensão de instauração da fase de liquidação - Questões superadas - Disponibilização de informação pelo credor fiduciário e quitação do contrato - Perda superveniente do objeto recursal - Reconhecimento - Astreintes e exigência de valor - Tutela jurisdicional assecuratória de obrigação de fazer - CPC, art. 497 - Dever do Juízo quando da sua cominação e fixação de valor, observar os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade e regra de adequação - art. 537, § 1º do CPC - Fixação de astreinte e valor exigido a esse título que não integra a lide (expressão de poder de jurisdição e do império do Estado) e não é alcançada pela preclusão ou coisa julgada - Meio coativo para o cumprimento da obrigação com limitação de imposição tão só em caso de descumprimento - Vedação da imposição sem causa justa - Prova relativa aos fatos da causa e observância da regra de adequação - Ausência - Necessidade de prévio conhecimento e delimitação da expressão monetária do valor da obrigação - Inexistência de prova de eventual resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial por parte do recorrente - Violação do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e I e II, do CPC - Imposição de multa (astreinte) afastada por ausente justa causa e desvio de adequação.

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919 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . ASTREINTES . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM DESTAQUES. NÃO ATENDIMENTO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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920 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Execução de valores resultantes da aplicação de multa cominatória. Manutenção de astreintes. Injustificada demora no cumprimento da medida. Cumprimento após o prazo concedido e depois que a multa atingiu o patamar máximo fixado. Incidência da multa e honorários advocatícios que se mostra de rigor. Art. 523, §1º do CPC. Agravante que devidamente intimado não pagou o valor devido no prazo legal no presente feito. Base de cálculo da multa de 10% deve ser a mesma para os honorários advocatícios de mesmo percentual. Recurso parcialmente provido

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921 - STJ. Ação civil pública. Recurso especial. Taxa de emissão de boleto. Teb. Nulidade inexistente no julgamento. Prescrição quinquenal. Legitimidade de parte da autora. Nulidade da cláusula até a Resolução bacen 3693/2009, ante a não comprovação de pactuação. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Liquidação em execuções individuais futuras. Multas astreintes. Honorários módicos mantidos.

«1.-. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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922 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Execução de multa por descumprimento de tutela de urgência deferida - Impugnação - Afirmação da falta de efetiva comprovação do inadimplemento da parte condenada - Insurgência da exequente - Exame dos elementos probatórios disponibilizados pelas partes - Comparação do conteúdo de reproduções de telas de computador («prints) e de ata notarial - Descumprimento da ordem judicial não comprovado - Ausência, quanto às «astreintes incluídas na pretensão satisfativa, da imprescindível integração do título executivo com a confirmação posterior do inadimplemento da obrigação de fazer estatuída por ordem judicial - Acolhimento parcial confirmado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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923 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que ordenou que o agravante promova o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade, sob pena de aplicação da multa, multa estabelecida no montante de R$500,00 (quinhentos reais), primeiramente até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por 30 (trinta) dias. matéria aqui discutida, tem-se que já foi objeto de discussão nos autos do recurso de agravo de instrumento 2096643-20.2022.8.26.0000. O recurso acima mencionado já transitou em julgado. No mais, tem-se que é obrigação da parte agravante em proceder a baixa dos atos relacionados à execução extrajudicial que constam averbados na matrícula do imóvel referentes a consolidação da propriedade. Ademais, por tratar-se de instituição financeira de grande porte, possui a capacidade de suportar e cumprir suas obrigações, inclusive com as astreintes fixadas. Não há de se falar em conversão da ação em perdas e danos, pois tratar-se de obrigação de fazer. Por último, não há de se falar em dano causado a terceiro, posto que a execução se deu de forma viciada. A fixação das astreintes se deu dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade. Sua aplicação objetiva garantir o cumprimento da ordem judicial e sua fixação restou justa e adequada, pois a parte agravante possui condições suficientes para cumpri-la. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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924 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Inconformismo em relação à rejeição da impugnação ao cumprimento de decisão de astreintes pelo descumprimento da ordem de fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent) - Alegação de não descumprimento não tendo sido fornecido o fármaco por ausência de pedido do autor no aplicativo - Rejeição - Argumento que já foi analisado em recursos anteriores - Ausência de comprovação de fornecimento ou de notificação ao paciente - Multa que é devida - Possibilidade de execução - Valor da multa fixado em montante razoável e compatível - Decisão mantida - Recurso desprovido

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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Execução de multa cominatória. Fornecimento de home care e medicamentos em favor da menor exequente. Descumprimento da obrigação. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Falta de elementos para configurar a exorbitância ou desproporcionalidade da multa. Agravo interno desprovido. Decisão da presidência confirmada.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, I, III e IV. Inovação recursal em agravo interno. Descabimento. Multa diária. Cumprimento da obrigação. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade do valor das astreintes não evidenciada. Desídia do próprio devedor. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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927 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão de primeiro grau que ordenou a devolução de numerário pelos agravantes, diante de excesso de levantamento positivado à luz de acórdãos desta Corte, em autos de execução de sentença relativa a «astreintes. Admissibilidade. Acórdãos desta corte que não são mutuamente excludentes ou se contrapõem, pois decidiram matérias diferentes. Hipótese em que tudo o que foi pago com violação do primeiro acórdão mencionado deve ser restituído, sendo que os pagamento certos das multas, tal como ressalvado no segundo acórdão mencionado, foram mantidos. Recurso desprovido.

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928 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELO PRIMEIRO APELANTE, RECONHECENDO DEVIDA A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença proferida na fase de conhecimento (indexador 265) condenou a ré ao pagamento de quantia certa. Manejados embargos de declaração por parte da autora (indexador 250), o Juízo a quo, através da decisão do indexador 265, acolheu o recurso e determinou que a ré promovesse a retirada do veículo do pátio da parte autora no prazo de 48 hs, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantendo, no mais, a sentença como lançada. O Banco réu nunca foi intimado pessoalmente da referida decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Somente foi expedido mandado de verificação e, posteriormente, o mandado de entrega do veículo. Assim, a intimação do advogado não supre a obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor, pois tal formalidade constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Este é o entendimento pacificado pela Súmula 410 do E. STJ. Com efeito, a intimação do advogado não implica em ciência inequívoca da empresa ré e, justamente para evitar esse tipo de insegurança jurídica, é que a referida Súmula foi criada. Mitigar tal entendimento é ensejar que o advogado do devedor - que deve estar limitado a sua atividade postulatória - poderia ser civilmente responsabilizado pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer. Escorreita a sentença ao julgar extinta e execução e converter o depósito em garantia, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em multa, porquanto o próprio réu concordou em sua manifestação do indexador 813 com o levantamento, pela parte autora, do referido valor, por ele mesmo depositado no indexador 706). Ressalta-se a impossibilidade de modificação da sentença nesse tocante ante a proibição do venire contra factum proprium, DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (DO RÉU) E JULGAR PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO (DOS AUTORES).... (Continua)

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929 - STJ. Ação civil pública. Astreintes. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. Lei 7.347/85, art. 11.

«... III – Da incidência da multa cominatória. Nos termos do CPC/1973, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações: para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. ... (Continua)

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930 - TJSP. Multa diária. Estabelecimento de ensino. Execução. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. Redução do valor das «astreintes. Admissibilidade. Aluna que apesar dos percalços apontados nos autos, atingiu seu objetivo na ação ajuizada, concluindo, dentro do ano letivo, o curso de direito na instituição de ensino com colação de grau e recebimento seu diploma devidamente registrado. Necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa. Redução da execução da multa diária com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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931 - STJ. processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Reclamação. Telefonia. Astreintes. Execução. Discussão da submissão dos valores ao teto dos juizados especiais. Matéria processual. Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da reclamação da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Precedentes do STJ.

1 - No ato reclamado, em que examinado recurso inominado apresentado em sede de embargos à execução de valores devidos a título de astreintes totalizando R$-153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná reduziu o valor da multa diária de R$-500,00 (quinhentos reais) para R$-100,00 (cem reais), sem acolhimento do pedido relativo ao respeito ao teto máximo dos juizados especiais. Persistiu, nesses termos, cobrança no valor de R$-30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). Inconformada, a reclamante, por meio da presente via, postula a limitação das astreintes ao teto máximo dos juizados especiais (quarenta salários mínimos). ... (Continua)

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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Execução. Contrato de arrendamento mercantil. Discussão sobre o transcurso do lapso prescricional do título executivo. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Astreintes. Pretensão de reduzir o quantum arbitrado. Fixação em valor razoável. Provimento negado.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

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933 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 475-J.

«1. A multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

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934 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Fornecimento do serviço de água. Instalação de hidrômetro. Sentença de procedência para condenar a ré a fornecer água e efetuar cobrança através de leitura do hidrômetro, bem como para declarar como indevidas as faturas desde agosto de 2023 até a comprovação da instalação do hidrômetro, sob pena de multa, além de consolidar as astreintes impostas até a apreciação do recurso pela 2ª instância. Recurso da concessionária. Alegação de sentença extra petita afastada. Ausência de violação ao princípio da congruência. Pela interpretação lógico-sistemática conclui-se que, ausente o hidrômetro, por óbvio, é irregular a cobrança. Manutenção do capítulo da sentença que declarou indevida a cobrança das faturas referentes a período anterior à instalação do hidrômetro. Controvérsia que se refere à incidência da multa e à fixação do seu valor, além da expedição de mandado de pagamento do valor penhorado. Obrigação de fazer de fácil execução e comprovação, tendo a concessionária deixado de cumpri-la em tempo razoável, mesmo após majoração da multa em pelo menos três oportunidades. Julgamento do Agravo de Instrumento 0105085-67.2023.8.19.0000, proferido por esta Câmara, que consolidou o valor das astreintes vencidas em R$ 50.000,00 e determinou o depósito nos autos do valor de R$ 84.000,00 referente à multa anteriormente fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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935 - STJ. Rocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Execução de termo de ajustamento de conduta. Violação aos arts. 371 e 537, § 1º, do CPC/2015. Redução das astreintes. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem decidiu que o valor da multa alcançou valor excessivo e desproporcional, especialmente se consideradas a finalidade do instituto e a capacidade econômica das rés. Logo, rever tal entendimento, acolhendo a tese do recorrente, de que os fundamentos utilizados pela Corte de origem não seriam convincentes e que dependeriam de demonstração pericial e contábil, para restabelecer o valor da multa demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, tarefa insuscetível de ser realizada na estreita via do recurso especial, consoante o disposto no enunciado da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Multa cominatória ou coercitiva. Ofensa ao art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor de astreintes. Revisão. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca fixada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. No que concerne à ofensa ao CPC, art. 535, as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido afrontou a norma, não explicitando, de forma suficiente, em que consistiriam a possível omissão, contradição ou obscuridade, bem como sua relevância para o deslinde da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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937 - TJSP. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pelo pelos executados. Rejeição. Inconformismo. Desacolhimento. Pleito de extinção da execução descabido. Registro da propriedade no CAR ainda não aprovado devido a inconsistências (dentre elas, o percentual destinado à área de reserva legal do imóvel). Análise feita pelo órgão ambiental a atestar que parte das APPs encontra-se desprovida de vegetação nativa. Necessidade de regularização. Inviabilidade de redução das astreintes neste momento processual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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938 - TJRJ. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Obrigações determinadas de quitação de financiamento e fornecimento de documento de quitação. Juntada de demonstrativo de evolução do saldo devedor que não cumpre ambas as obrigações determinadas. Despacho. Irrecorribilidade. Incidência de Astreintes.

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939 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação ordinária. Cobrança indevida sem má-fé do credor. Repetição do indébito na forma simples, por modulação, conforme precedente. Astreintes. Redução. Possibilidade. Agravo provido e recurso especial provido em parte.

1 - A Corte Especial, nos autos dos EREsp. Acórdão/STJ, ao modificar o entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos requisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas hipóteses do CDC, art. 42, parágrafo único, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação daquele aresto. ... (Continua)

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940 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de inexigibilidade da multa fixada a título de «astreintes". Recurso interposto com o intuito de afastar o valor da multa. Nulidade pela ausência de intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Intimação na pessoa do advogado válida, nos termos do CPC/2015. Sentença que Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença Telefônica Brasil S/A. Alegação de inexigibilidade da multa fixada a título de «astreintes". Recurso interposto com o intuito de afastar o valor da multa. Nulidade pela ausência de intimação pessoal do devedor nos termos da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Intimação na pessoa do advogado válida, nos termos do CPC/2015. Sentença que julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo a multa fixada. Recurso que se dá PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir o valor da multa para R$7 mil reais, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

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941 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Execução que, por inércia recursal da embargante, se tornou definitiva. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Alegação de ofensa à Súmula 410/STJ. Inviabilidade de exame por não se equiparar a Lei. Execução. Intimação pessoal do devedor. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dessa corte. Súmula 83/STJ. Astreintes. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Estado-agravante. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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943 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução. Astreintes majoradas. Aplicação de multa por litigância de má-fé.

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944 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Termo de ajustamento de conduta. Astreintes. Descumprimento de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/1973, art. 333, Ie aos CCB, art. 413 e CCB, art. 884, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa à Súmula 410/STJ. Inviabilidade de exame por não se equiparar a Lei. Execução. Intimação pessoal do devedor. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dessa corte. Súmula 83/STJ. Astreintes. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se conhece da alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284/STF. ... (Continua)

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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL HACKEADO - POSTAGENS PREJUDICIAIS A BOA IMAGEM - GOLPES - DEVER DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ASTREINTES - MAJORAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS.

Por se tratar de relação tipicamente consumerista, a responsabilidade é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos consumidores por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da culpa, nos termos do CDC, art. 14. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Termo de ajustamento de conduta. Execução de título extrajudicial. Acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas estadual. Astreintes fixadas dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico e de similitude fática.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que quanto à aplicação da multa diária cominatória contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, encontrando-se o valor fixado em patamar razoável e em consonância com o que vem decidindo esta Corte de Justiça. ... (Continua)

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948 - TJSP. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Obrigação de fazer de restabelecimento de plano de saúde. Insurgência da executada frente a conversão em perdas e danos e a execução da multa estabelecida. Impossibilidade de cumprimento tratada anteriormente na origem, sem interposição de recurso. Matéria preclusa. Não conhecimento. Exigibilidade das astreintes diante do descumprimento da obrigação imposta judicialmente. Não cabimento da redução da multa diante das nuances do caso e do desrespeito às ordens judiciais. Autor que ficou mais de um ano e meio sem cobertura de plano de saúde. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida, prejudicado o agravo interno

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949 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Plano de saúde. Execução de sentença. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Astreintes. Descumprimento de obrigação. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Valor da multa. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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950 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER . CUMPRIMENTO PELA DEMANDADA. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST . A decisão na qual se determinou multa diária à reclamada, em caso de descumprimento, foi substituída por outra que, estabelecendo obrigação diversa, foi adredemente cumprida pela reclamada, não incidindo, assim, a multa perquirida pelo reclamante. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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