(DOC. VP 166.1320.9009.6700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Multa cominatória ou coercitiva. Ofensa ao art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor de astreintes. Revisão. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca fixada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. No que concerne à ofensa ao CPC, art. 535, as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido afrontou a norma, não explicitando, de forma suficiente, em que consistiriam a possível omissão, contradição ou obscuridade, bem como sua relevância para o deslinde da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote