(DOC. VP 204.4343.0008.9500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, I, III e IV. Inovação recursal em agravo interno. Descabimento. Multa diária. Cumprimento da obrigação. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade do valor das astreintes não evidenciada. Desídia do próprio devedor. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto FÁTICO probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto ao cumprimento da obrigação e ao alegado excesso de execução demandaria o revolvimento do conjunto FÁTICO probatório, o qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote