(DOC. VP 147.4303.6004.0900)

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão de primeiro grau que ordenou a devolução de numerário pelos agravantes, diante de excesso de levantamento positivado à luz de acórdãos desta Corte, em autos de execução de sentença relativa a «astreintes». Admissibilidade. Acórdãos desta corte que não são mutuamente excludentes ou se contrapõem, pois decidiram matérias diferentes. Hipótese em que tudo o que foi pago com violação do primeiro acórdão mencionado deve ser restituído, sendo que os pagamento certos das multas, tal como ressalvado no segundo acórdão mencionado, foram mantidos. Recurso desprovido.

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