(DOC. VP 147.0482.6000.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Alegação de ofensa à Súmula 410/STJ. Inviabilidade de exame por não se equiparar a Lei. Execução. Intimação pessoal do devedor. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dessa corte. Súmula 83/STJ. Astreintes. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Estado-agravante. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. 2. Os verbetes ou enunciados dos Tribunais não se equiparam às leis federais para a finalidade prevista no CF/88, art. 105, III, a. 3. O acórdão recorrido

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