(DOC. VP 925.2794.0681.3224)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER . CUMPRIMENTO PELA DEMANDADA. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST . A decisão na qual se determinou multa diária à reclamada, em caso de descumprimento, foi substituída por outra que, estabelecendo obrigação diversa, foi adredemente cumprida pela reclamada, não incidindo, assim, a multa perquirida pelo reclamante. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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