(DOC. VP 147.0481.2000.5600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Cedae. CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa à Súmula 410/STJ. Inviabilidade de exame por não se equiparar a Lei. Execução. Intimação pessoal do devedor. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dessa corte. Súmula 83/STJ. Astreintes. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se conhece da alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284/STF. 2. Os verbetes ou enunciados dos Tribunais não se equiparam às leis federais para a finalidade prevista no CF/88, art. 10

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