(DOC. VP 801.3428.6827.6464)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PROVIDA, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS ASTREINTES EXECUTADAS. EXORBITÂNCIA. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO PARA, NA FORMA DO § 8º DO CPC, art. 85, FIXAR OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, reconsiderou decisão anteriormente proferida, para fixar os honorários sucumbenciais, na forma do § 8º do CPC, art. 85, em R$3.000,00 (três mil reais). - Inocorrência de violação à coisa julgada. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado. - Impossibilidade de utilização da parcela pecuniária em voga na base de cálculo para a composiçã

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