(DOC. VP 160.1331.7004.6400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Execução. Contrato de arrendamento mercantil. Discussão sobre o transcurso do lapso prescricional do título executivo. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Astreintes. Pretensão de reduzir o quantum arbitrado. Fixação em valor razoável. Provimento negado.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma e suficiente para negar provimento ao recurso e não houve sua devida impugnação nas razões do recurso especial, convocando, analogicamente, a incidência da Súmula 283/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote