(DOC. VP 469.5662.7871.1479)

TJSP. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pelo pelos executados. Rejeição. Inconformismo. Desacolhimento. Pleito de extinção da execução descabido. Registro da propriedade no CAR ainda não aprovado devido a inconsistências (dentre elas, o percentual destinado à área de reserva legal do imóvel). Análise feita pelo órgão ambiental a atestar que parte das APPs encontra-se desprovida de vegetação nativa. Necessidade de regularização. Inviabilidade de redução das astreintes neste momento processual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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