(DOC. VP 231.0260.9670.7856)

STJ. Rocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Execução de termo de ajustamento de conduta. Violação aos arts. 371 e 537, § 1º, do CPC/2015. Redução das astreintes. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem decidiu que o valor da multa alcançou valor excessivo e desproporcional, especialmente se consideradas a finalidade do instituto e a capacidade econômica das rés. Logo, rever tal entendimento, acolhendo a tese do recorrente, de que os fundamentos utilizados pela Corte de origem não seriam convincentes e que dependeriam de demonstração pericial e contábil, para restabelecer o valor da multa demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fát

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