(DOC. VP 195.0274.4002.3700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Termo de ajustamento de conduta. Execução de título extrajudicial. Acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas estadual. Astreintes fixadas dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de cotejo analítico e de similitude fática.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que quanto à aplicação da multa diária cominatória contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, encontrando-se o valor fixado em patamar razoável e em consonância com o que vem decidindo esta Corte de Justiça. 2 - A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súm

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