(DOC. VP 452.9290.9401.6069)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra decisão que confirmou a validade da intimação dos agravantes e a consequente incidência das astreintes. Alegação de violação ao enunciado da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Agravantes que foram pessoalmente intimados a cumprir a obrigação de fazer durante os mais de 10 anos de processamento do incidente. Diligência repetida quando da elevação das astreintes. Interposição do recurso que evidencia a litigância de má-fé dos recorrentes. Inteligência do art. 80, II, IV, V e VII, do CPC. Arbitramento de multa em quantia equivalente a 5% do valor atualizado da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido, com imposição de sanção

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