Decreto 6.077, de 10/04/2007, art. 3

STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Anistia administrativa. Obrigação de fazer. Verificação dos requisitos previstos no Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV para retorno ao serviço público. Fixação de astreintes em razão de descumprimento. Período de incidência. Prazo de dilação concedido. Valor excessivo. Redução do quantum definido inicialmente para evitar enriquecimento sem causa. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Servidor público da extinta light. Serviços de eletricidade ltda. Anistia concedida pela comissão especial interministerial. Lei 8.878/1994 e Decreto 6.077/2007. Incompetência do poder judiciário para determinar a imediata publicação da Portaria de retorno do anistiado ao serviço público. Princípio da separação dos poderes. Competência apenas para determinar, à autoridade coatora, que adote as medidas necessárias ao cumprimento do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Segurança parcialmente concedida. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público da extinta light. Serviços de eletricidade ltda. Demissão durante o governo collor. Anistia concedida pela comissão especial interministerial. Lei 8.878/1994 e Decreto 6.077/2007. Legitimidade passiva da autoridade coatora. Demora na efetivação do retorno do anistiado ao serviço público. Ato omissivo. Incompetência do poder judiciário para determinar a imediata publicação da Portaria de retorno do anistiado ao serviço público. Princípio da separação dos poderes. Competência apenas para determinar, à autoridade coatora, que adote as medidas necessárias ao cumprimento do Decreto, art. 3º, IV 6.077/2007. Direito líquido e certo evidenciado. Segurança parcialmente concedida. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Empregado público. Anistia reconhecida com base na Lei 8.878/1994. Readmissão. Demora excessiva. Omissão ilegal evidenciada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia. Agravo interno improvido. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistentes. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Cumprimento do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV e do art. 2º da orientação normativa 4/2008 da secretaria de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Cumprimento do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV e art. 2º da orientação normativa 4/2008 da secretaria de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Anistia. Lei 8.878/1994. Servidor público federal. Anistia. Lei 8.878/1994. Ato omissivo. Inércia da administração pública em publicar a Portaria de reintegração ao serviço público. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 2º e do art. 2º da orientação normativa 4/2008, mpog/rh. Inércia caracterizada. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/1994. Servidor público. Ato omissivo. Inércia da administração em efetivar a reintegração do impetrante no serviço público. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 2º e do art. 2º da orientação normativa 04/2008, mpog/rh. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Segurança concedida em parte. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/1994. Servidor público. Ato omissivo. Inércia da administração em efetivar a reintegração do impetrante no serviço público. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 2º e do art. 2º da orientação normativa 04/2008, mpog/rh. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Segurança concedida em parte. Mais detalhes