(DOC. VP 186.8554.8590.4678)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Multa diária. Execução provisória. É possível a execução provisória de multa cominatória (astreintes). Precedente do C. STJ (AREsp. 2.079.649/MA/STJ). R. decisão mantida. Recurso não provido

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