(DOC. VP 103.1674.7456.3600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Multa pecuniária. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar.»

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