Jurisprudência sobre
execucao de astreintes

201 - TJSP. Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Execução de multa diária em ação de medicamentos.

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE PROVISÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à execução de «astreintes - concessão de tutela de urgência em sentença - cobrança da multa condicionada à comprovação de que, após a intimação pessoal da agravante, foi descumprida a ordem judicial - prova não produzida - observância da Súmula 410/STJ - observação de que oportunamente pode se proceder à execução da multa fixada na sentença, no caso do descumprimento do comando judicial, após a intimação pessoal da agravante para tanto. ... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Multa hígida, porque evidente o descumprimento de ordem havida para a efetiva disponibilização dos fármacos assinados, a debelar longevo e penoso quadro bem conhecido pela recorrente. Multa da ordem de R$ 16.000,00 que não merece ser reduzida. Soma que não informa enriquecimento sem causa. Ausência de uma única justificativa para o atraso havido. Bem fundamentada decisão que merece ser prestigiada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Multa hígida, porque evidente o descumprimento de ordem havida para a efetiva disponibilização dos fármacos assinados, a debelar longevo e penoso quadro de câncer. Multa da ordem de R$ 18.000,00 que não merece ser reduzida. Soma que não informa enriquecimento sem causa. Ausência de uma única justificativa para o atraso havido. Bem fundamentada decisão que merece ser prestigiada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de astreintes. Irresignação submetida ao CPC/2015. Exigibilidade da multa cominatória. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial devidamente comprovado. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução de astreintes - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Alegação de violação à coisa julgada - Acolhimento - Partes que firmaram acordo sobre a forma de cumprimento da condenação - Documento que afirma ter ocorrido o cumprimento exato da obrigação pela devedora - Acordo que inclui o pedido de extinção do cumprimento de sentença anteriormente instaurado pela agravada - Impossibilidade de rediscussão das astreintes relativas ao mesmo período de descumprimento discutido nos autos da execução que fora extinta - Determinação que violaria o conteúdo do acordo entabulado entre as partes - Afastamento da exigibilidade da multa em questão - Impugnação que merece acolhimento - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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207 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA CONCESSIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA CONTRA A CEDAE. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Agravo de Instrumento interposto por nova concessionária de fornecimento de água contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença proferida em ação ajuizada originalmente contra a CEDAE, fixou astreintes no valor de R$ 60.000,00 em razão do descumprimento de liminar que determinava o restabelecimento do fornecimento de água. A Agravante sustenta ilegitimidade passiva quanto ao pagamento da multa, por ter assumido a concessão apenas após os fatos geradores, requerendo a exclusão do polo passivo. A decisão agravada também aplicou multa por litigância de má-fé à recorrente. Em sede recursal, foi deferido efeito suspensivo em decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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208 - STJ. Recurso especial. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, no bojo de mandado de segurança, que limitou o valor das astreintes ao valor de alçada previsto no Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Critério de competência. Exercício de controle de competência dos juizados especiais pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade, em tese. Competência dos juizados especiais para promover a execução de astreintes superiores ao valor de alçada, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso especial improvido.

«1. Com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil, que promoveu verdadeira vinculação dos juízes e membros dos Tribunais Estaduais à jurisprudência dos Tribunais Superiores - e diante da inércia legislativa - , a Corte Especial do STJ reconheceu que a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos deve ser exercida pelo Órgão Especial dos Tribunais de Justiça ou, na ausência deste, pelo órgão correspondente, provisoriamente, até a criação das Turmas de Uniformização (AgRg na Rcl 18.506/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 27/05/2016). ... (Continua)

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209 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Execução de astreintes - Alegação de não cabimento da multa imposta já apreciada previamente por esta C. Câmara no julgamento do recurso da Apelação Cível 1024519-18.2020.8.26.0100 - Ausência de elemento fático novo para ensejar a reapreciação do tema - Impugnação acolhida para extinguir o incidente em razão da ausência de intimação pessoal da agravante para o cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial - Incidência da Súmula 410 do C. STJ - Precedentes deste E. Sodalício - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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210 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de astreintes fixadas por liminar. Superveniência do trânsito em julgado. Perda de objeto da execução provisória. Recurso especial prejudicado.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a União e a Universidade Federal do Paraná com pedido de condenação da primeira ao fornecimento de verba para contratação temporária de profissionais de saúde e a segunda para contratação temporária e concurso para preenchimento de vagas no Hospital das Clínicas. ... (Continua)

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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Cominatória - Cumprimento Provisório de Sentença - Execução de astreintes - Pedido de extinção do Feito - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Anulação da r. Sentença proferida nos Autos principais da Ação de conhecimento - Irrelevância - Execução da multa cominatória que não depende de formação de título judicial para sua execução na atual sistemática da atual Legislação Processual - Inteligência do art. 537, «caput e § 3º, do CPC/2015 - Aplicação do tema 743, do E. STJ - Inviabilidade - Precedente firmado ainda na vigência e sistemática do CPC/73 - Reconhecimento do «overruling do entendimento - Precedentes deste E. TJ/SP - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Execução de astreintes. Recalcitrância para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na liberação de créditos. Decisão que reduziu a multa de R$ 395.500,00 para R$ 50.000,00. Irresignação. Descabimento. Função inibitória das astreintes que tem por objetivo retrair práticas reiteradas indevidas, sem efetiva correspondência com o prejuízo real causado ao credor pelo inadimplemento da obrigação. Caráter coercitivo e não indenizatório. Valor que deve ser suficiente e compatível com a obrigação, podendo ser reduzido, para se adequar às peculiaridades do caso concreto. Preceptivo do art. 537, caput e §1º, do CPC. Atendimento aos ditames da proporcionalidade e razoabilidade. Prestígio ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Interlocutória mantida. Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Hérnia de disco lombar nas vertebras L4/L5 e L5/S1. Insurgência contra decisão que determinou a execução de astreintes diante da recusa da cobertura de dois exames de ressonância magnética, bem como determinou que a operadora de saúde autorizasse e custeasse os referidos exames. Alega-se decisão extra petita, entretanto, há expressa determinação de que a ré deveria custear todos os procedimentos até a alta médica. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento da liminar deferida. Evidente busca de rediscussão de mérito. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Execução de astreintes. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valor da multa cominatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, mantendo a execução de astreintes no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pelo descumprimento da obrigação de fazer para cobertura integral das despesas médico-hospitalares decorrentes da realização de procedimentos necessários ao tratamento da patologia que padece a agravada - Intimação pessoal - Desnecessidade (Súmula 410/STJ em face da superveniência do CPC/2015, art. 513, § 2º) - A decisão que fixa multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo o seu valor ser minorado ou até mesmo majorado, conforme as circunstâncias do caso concreto verificadas pelo magistrado - Precedente STJ- Pretensão à redução das astreintes fixadas em razão de seu valor elevado - Possibilidade - Incidência do CPC, art. 537, § 1º - Limitação necessária para coibir o enriquecimento ilícito. Recurso provido.... (Continua)

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217 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO -

Cumprimento de sentença - Sentença de extinção - Execução de astreintes - Descumprimento de decisão que deferiu tutela antecipada para divulgação das notas do aluno, pena de multa diária, que restou caracterizado - Multa devida - Redução - Possibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Circunstâncias do caso que indicam redução do montante da multa - Honorários advocatícios - A despeito da relevante redução do montante exequendo, não é cabível fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, na medida em que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, pois sujeita a ulterior modificação, de modo que o montante da multa não integra base de cálculo de verba honorária - Precedentes do STJ e da Corte - Sentença substituída - Recurso adesivo do autor-exequente parcialmente provido e apelo do réu-executado não conhecido.... (Continua)

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA QUE ACOLHEU AS IMPUGNAÇÕES PARA EXTINGUIR O FEITO. NO CASO DOS AUTOS, FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA NO ANO DE 2016 PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRESTIMO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DE SEUS GANHOS, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA QUE FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA POR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POSTERIORMENTE REFORMADA POR ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REVOGA, EXPRESSA OU TACITAMENTE, A TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA, POUCO IMPORTANDO OS EFEITOS NOS QUAIS FOI RECEBIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, CUJO EVENTUAL PROVIMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE REPRISTINAR OS EFEITOS DA MULTA DIÁRIA REVOGADA PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AINDA QUE SE ENTENDESSE PELO SURGIMENTO DE UMA NOVA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A REFORMA DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO, O RÉU DEVERIA SER INTIMADO PESSOALMENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 410/STJ PARA CUMPRIMENTO DA NOVA ORDEM. DECISÃO DE PISO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Execução de astreintes por descumprimento de comando judicial. Decisão agravada que decidiu que a liminar teria sido cumprida em 23 de outubro de 2020, tendo havido, assim, o descumprimento por dois dias, a incidir as astreintes arbitradas em tal período. Irresignação da exequente. Acolhimento parcial. Correspondência enviada à endereço diverso daquele informado pela autora na inicial. Inexistência de comprovação do recebimento da autorização na data informada. Ciência pela parte autora que poderia ter se dado quando da comprovação nos autos acerca do cumprimento da liminar, em 05 de novembro de 2023. Prazo para cumprimento da determinação judicial encerrado em 19 de outubro de 2023. Incidência das astreintes por 17 dias. Necessidade de elaboração de novos cálculos pela exequente, com base no que foi aqui decidido e nos autos do agravo de instrumento 2186463-79.2024.8.26.0000, julgado conjuntamente com o presente. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA ARBITRADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Demandantes que formularam pedido de execução provisória de sentença, com vistas à execução de astreintes. Inexistência de sentença. Impossibilidade de acolhimento da pretensão autoral. Ainda que os demandantes afirmem que buscam a execução provisória das astreintes fixadas na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, com fulcro no CPC, art. 537, o fazem com fundamento em sentença que inexiste. Ação originária que ainda se encontra em tramitação, tendo os demandantes requerido o julgamento antecipado do mérito. Autores que devem aguardar a eventual prolação de sentença favorável para então adotar as providências que entenderem cabíveis. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na execução provisória de astreintes, determinou a devolução do valor levantado pela exequente-agravante, assim decidindo o Juízo de Primeiro Grau sob fundamento da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória. Irresignação da exequente-agravante que comporta acolhimento. O valor foi levantado de boa-fé pela exequente, mediante autorização do Juízo de origem (fls. 136 dos autos da execução de astreintes). A quantia foi destinada ao pagamento de despesas oriundas do longo período em que a exequente ficou sem energia elétrica em sua residência, presumindo-se o prejuízo na ordem de devolução, ante a situação de vulnerabilidade em que a parte se encontra. Desse modo, reforma-se a decisão agravada para afastar a aplicação da regra do art. 537, §3º, do CPC, considerando-se, para tanto, as peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de astreintes. Arguição de ocorrência de preclusão. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação à duração razoável do processo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de cotejo analítico.

1 - A matéria pertinente ao CPC, art. 4º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

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223 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do Código de Ementa: «EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título judicial - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de telefonia - Cominação de multa diária na hipótese de descumprimento - Efetivo descumprimento da ordem judicial - Multa devida - Valor da multa que se mostra demasiado elevado e incompatível com as peculiaridades do caso concreto - Redução com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC - Conversão da obrigação em perdas e danos. MULTA DE 10% DO CPC/2015, art. 523 - Não incidência na execução de astreintes, mas tão-somente sobre o valor da condenação - Configuração de «bis in idem, que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente. DANOS MATERIAIS - Ausência de pedido inicial e de condenação no título judicial exequendo - Inexistência de obrigação - Recurso a que se dá parcial provimento.

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224 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se, na origem, de ação de cumprimento de sentença que visa executar a multa cominatória estipulada para caso de descumprimento da liminar deferida na ação principal (processo 0031211-12.2024.8.19.0001), cujo objeto era o tratamento com o fármaco Spravato (cloridrato de escetamina). O Juízo a quo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, determinando que a Operadora agravante autorizasse a realização de todas as sessões do tratamento, no prazo de 48 horas da sua intimação, sob pena de multa global no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... (Continua)

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225 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente iniciado para, entre outros pedidos, execução de astreintes oriundas de descumprimento de ordem de abstenção fixada desde a r. sentença - Decisão agravada que não reconheceu o descumprimento - Argumentação recursal insistindo na caracterização da inércia da Ré e, consequentemente, na imposição das astreintes no patamar máximo previsto (R$ 50.000,00) - Pertinência parcial - Cortes Reservadas em matéria empresarial que vêm analisando com cautela hipóteses semelhantes, reconhecendo as dificuldades operacionais no cumprimento de ordens relacionadas à violação de propriedade industrial - Hipótese concreta na qual é reconhecida a permanência da violação em um dos links de página virtual indicados pela Exequente - Violação que, por si só, poderia ser considerada de ínfimo potencial lesivo à esfera de interesses da Agravante - Verificação, entretanto, de expressiva inércia da Executada que não pode ser validada - Reputada suficiente a imposição das astreintes em R$ 15.000,00, preservando-se o entendimento consolidado dessa Corte Especializada, bem como o caráter repressivo e educativo da sanção - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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226 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que limitou a cobrança da astreinte ao valor de R$ 50.000,00. Recurso da executada. Arguição de inexigibilidade da multa astreinte. Não acolhimento. Possiblidade de execução provisória da multa diária. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida. Recurso não provido

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227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Sentença que dispôs ter sido cumprida a obrigação de fazer, pelo qual a multa se mostra despropositada, quando não excessiva, razão pela qual reconheceu abusividade da multa e extinguiu a fase executiva. Necessidade de reforma. Obrigação não cumprida pelo executado. Prazo de 60 dias para o cumprimento da determinação judicial, o qual não foi cumprido até o presente momento. Desnecessidade da citação pessoal do requerido. Inaplicabilidade da disposição da Súmula 410/STJ, diante da ciência inequívoca do executado. Contagem em dias úteis. Multa limitada ao valor do contrato firmado entre as partes, a qual se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. R. decisão que acolheu a impugnação, a reconhecer a inexigibilidade da diferença cobrada, diante do pagamento já realizado a tal título em outro incidente de cumprimento de sentença. Descabimento. Possibilidade de revisão da multa cominatória que se destina a valores vincendos, e não a valores já consolidados. Inteligência do art. 537, parágrafo 1º, do CPC. Entendimento fixado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Inviável que a parte deixe de cumprir a ordem judicial no modo e tempo fixados para, posteriormente, pugnar pela redução do valor total devido em razão de sua própria recalcitrância. Recurso provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença... (Continua)

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229 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO -

Incidente iniciado para execução de astreintes oriundas de descumprimento de decisão liminar - Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e reconheceu o descumprimento da ordem judicial - Argumentação recursal que insiste no efetivo cumprimento da determinação, nos limites possíveis de implementação, defendendo que não lhe incumbiria diligenciar junto a terceiros para interrupção das vendas - Impertinência - Cortes Reservadas em matéria empresarial que vêm analisando com cautela hipóteses semelhantes, reconhecendo as dificuldades operacionais no cumprimento de ordens relacionadas à violação de propriedade industrial - Hipótese concreta que, entretanto, não comporta o temperamento - Cenário descrito pela Agravante que não demonstra a inexequibilidade da obrigação - Inércia da Executada caracterizada - Descumprimento liminar inconteste - Decisão agravada integralmente mantida - Agravo não provido. ... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Multa hígida, porque evidente o descumprimento de ordem havida para a apresentação de relevantes documentos/prontuário médico de menor de idade. Informes ditos por complementares somente «encontrados após a impugnação do requerente. Lado outro, porque de falha acerca do atendimento, em si, não se discorreu, a par de que os dados terão o condão de subsidiar processo afeto à guarda da infante, multa da ordem de R$ 10.000,00 que merece ser reduzida para R$ 5.000,00, relembrado a ausência de repercussão econômica da ação principal. Genitor que já alçou a condição de credor de quase R$ 50.000,00, sob a rubrica de multa. Impossibilidade de enriquecimento sem causa. RECURSO A QUE SE CONFERE PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGA A AGRAVANTE QUE PROCEDEU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADO AO DISPOSTO NA SÚMULA 410 DO EG. STJ. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPRAVADA, MERA ALEGAÇÃO DE ERRO SISTEMICO QUE NÃO A AMPARA. QUANTO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA MULTA, TAL ARGUMENTO PROSPERA, UMA VEZ QUE CONSTA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA APENAS A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ: «A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER". NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA NOS AUTOS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.801.518/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. PERMANECE HÍGIDA A EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONFORME REITERADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.360.577/MG. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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232 - TJSP. IA): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROCEDENTE.

Cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a execução de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fornecer exame e medicamentos. A decisão acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a exigibilidade da multa diária.A questão em discussão consiste em dizer se a multa diária deve ser mantida, considerando o alegado descumprimento. ... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE PROVISÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à execução de «astreintes - concessão de tutela de urgência em sentença - apelação 1046772-97.2020.8.26.0100 recebida no efeito suspensivo - cobrança da multa condicionada à comprovação de que, após a intimação pessoal da agravante, foi descumprida a ordem judicial - prova não produzida - observância da Súmula 410/STJ - planilha do débito apresentada impugnada pela agravante - ausência de especificação dos valores, bem como sobre qual índice de correção e taxa de juros foram aplicados - observação de que oportunamente pode se proceder à execução da multa fixada na sentença, no caso do descumprimento do comando judicial, após a intimação pessoal da agravante para tanto. ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contratos de confissão de dívida e notas promissórias. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Execução de astreintes. Impugnação. Atraso no cumprimento da ordem judicial. Exclusão da penalidade. Impossibilidade. 3. Redução. Não cabimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que julgou extinta a execução de astreintes, em razão de decisão do C. STJ em anterior agravo de instrumento, que afastou tese de inaplicabilidade da Súmula 410/STJ, inserida na fundamentação do acórdão que negara provimento ao referido recurso. Inconformismo da parte credora. Cabimento. Em que pese a questão teórica, a prevalecer o entendimento do Col. STJ, no caso dos autos a multa diária pode ser executada, uma vez que fixada para a hipótese de descumprimento da tutela, verificando-se dos autos do processo de conhecimento que houve a intimação pessoal da executada (via mandado por oficial de justiça), a cumprir a obrigação de fazer, em consonância com a mencionada Súmula 410 daquela Colenda Corte de Justiça. Extinção afastada. Recurso a que se dá provimento, para regular prosseguimento da execução.... (Continua)

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236 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Afastamento da incidência das sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º, e extinção do incidente com fundamento no CPC, art. 924, II - Insurgência do exequente - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Execução de astreintes - Ausente pagamento após regular intimação - Bloqueio Sisbajud do montante devido, incluídos os encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º - Possibilidade - Sanções de natureza diversa, com finalidades e hipóteses de incidência distintas - Entendimento proclamado pelo STJ no sentido de que a aplicação de tais encargos, na hipótese, não configura bis in idem (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada em parte - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... (Continua)

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237 - TJRJ. Apelação Cível. Sentença de extinção de cumprimento de sentença por considerada a obrigação não determinada no julgado. Teor do requerimento assim como documentação anexa que permitiam a aferição do equívoco pelo juízo. Resposta do executado que denotam compreensão e resposta ainda a ser apresentada. Error in procedendo.

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238 - STJ. Processual civil. Execução de astreintes. Embargos do devedor. Rejeição. Valor excessivo. Alegada violação do CPC/2015, art. 535. Não verificada. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal. Não aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo instrumento contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso. ... (Continua)

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239 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consistente excesso de execução da multa astreinte. Recurso da executada. Arguição de cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida.

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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consistente na inexigibilidade da multa astreinte. Recurso da executada. Arguição de cumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida.

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241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Insurgência do agravante Estado de São Paulo com a r. decisão agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela agravada - Alegação de Excesso de Execução - Revisão da multa imposta em desfavor da agravante - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Pretensão de revisão da multa diária - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - Redução do valor das astreintes - Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e para evitar enriquecimento sem causa - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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244 - STJ. Processo civil. Astreintes. Fixação em medida cautelar. Exibição de documentos. Trânsito em julgado. Execução. Afastamento da multa diária. Possibilidade.

1 - A decisão proferida em medida cautelar não transita materialmente em julgado.... (Continua)

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245 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que reconheceu como devido o teto da multa aplicada à executada no valor de R$15.000,00, ante o não cumprimento da ordem judicial. Recurso da executada. Arguição de inexigibilidade da multa astreinte. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento efetivo da obrigação. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida.

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Insurgência do agravante Estado de São Paulo com a r. decisão agravada que, em sede de cumprimento definitivo de sentença já transitada em julgado, determinou o fornecimento dos fármacos à recorrida, com prazo determinado e sob pena de multa diária - Alegação de Excesso de Execução - Revisão da multa imposta em desfavor da agravante - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.

Recurso contra decisão que extinguiu a execução de multa diária imposta ao DETRAN/SP, por atraso no cumprimento de ordem judicial para efetivação de licenciamento de veículo, após quitação de débitos. Prazo fixado em 48h, cominando-se a multa de R$1.000,00 por dia. Cumprimento da medida após 14 dias. Execução das astreintes. Decisão que acolheu impugnação para afastar a execução da multa. Insurgência. Recurso que não prospera. O cumprimento de ordem judicial, sob pena de multa diária, deve ser exigido mediante a fixação de prazo razoável. A revisão das astreintes é permitida, conforme CPC, art. 537 e precedentes do STJ. A multa diária pode ser revista ou excluída se excessiva. A intimação pessoal do devedor é necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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248 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Astreintes - Exigibilidade - Inconformismo da executada contra decisão que afastou a impugnação e declarou a exigibilidade das astreintes - Desacolhimento - Multa diária fixada para hipótese de descumprimento de determinação judicial - Inaplicabilidade do Tema 743 do STJ - Exegese do art. 537, §3º, do CPC - Cobrança de astreintes devida - Excesso de execução não evidenciado - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido.

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249 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Pretensão de cobrança do valor fixado a título de multa diária - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - Decisão que deferiu a liminar que foi posteriormente revista, com a determinação de realização de prova pericial - Ausência de descumprimento infundado da decisão judicial - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação em execução provisória. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as astreintes podem ser exigidas antes da confirmação por sentença. 3. O STJ decidiu que a execução provisória das astreintes requer confirmação por sentença de mérito. 4. As astreintes são meio de coerção, não integrando a base de cálculo dos honorários advocatícios. Condenação das agravadas ao pagamento de honorários descabida. 5. Execução provisória extinta, pois prematura. 6. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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