(DOC. VP 248.1414.6700.4616)

TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. R. decisão que acolheu a impugnação, a reconhecer a inexigibilidade da diferença cobrada, diante do pagamento já realizado a tal título em outro incidente de cumprimento de sentença. Descabimento. Possibilidade de revisão da multa cominatória que se destina a valores vincendos, e não a valores já consolidados. Inteligência do art. 537, parágrafo 1º, do CPC. Entendimento fixado no julgamento do EAREsp. 1.766.665/RS/STJ. Inviável q

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