(DOC. VP 768.0750.7616.2312)

TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que julgou extinta a execução de astreintes, em razão de decisão do C. STJ em anterior agravo de instrumento, que afastou tese de inaplicabilidade da Súmula 410/STJ, inserida na fundamentação do acórdão que negara provimento ao referido recurso. Inconformismo da parte credora. Cabimento. Em que pese a questão teórica, a prevalecer o entendimento do Col. STJ, no caso dos autos a multa diária pode ser executada, uma vez que fixada par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote