(DOC. VP 321.7799.4083.4885)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Multa hígida, porque evidente o descumprimento de ordem havida para a efetiva disponibilização dos fármacos assinados, a debelar longevo e penoso quadro bem conhecido pela recorrente. Multa da ordem de R$ 16.000,00 que não merece ser reduzida. Soma que não informa enriquecimento sem causa. Ausência de uma única justificativa para o atraso havido. Bem fundamentada decisão que merece ser prestigiada. RECURSO A QUE SE NEGA

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