(DOC. VP 241.1081.0353.6362)

STJ. Processo civil. Astreintes. Fixação em medida cautelar. Exibição de documentos. Trânsito em julgado. Execução. Afastamento da multa diária. Possibilidade.

1 - A decisão proferida em medida cautelar não transita materialmente em julgado. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não admitir a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos. 3 - A fixação de multa diária em ação cautelar de exibição de documentos, ainda que transitada formalmente em julgado, comporta revisão por ocasião da execução da sentença. 4 - Astreinte afastada, nos termos da Súmula 372/STJ. 5 - Recurso especial conhecido em part

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